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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancharia (Lei Municipal 552/93) assegura a gratificação por função técnica ao servidor portador de curso superior completo, desde que correlato à função exercida (art. 89, caput), sem definir, objetivamente, o conceito de função técnica. Segundo a norma, o percentual será de 33%, e a base de cálculo o vencimento (art. 89, p. único). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. No caso dos autos, comprovou a parte autora a conclusão do curso superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias, denotando-se a correlação. Decisão recorrida que determinou o apostilamento do percentual sobre os vencimentos. 4. Subsunção à hipótese do dispositivo que trata da gratificação. Direito que deve ser assegurado. Base de cálculo, contudo, que deve ser parcialmente alterada. Efeitos que devem retroagir até a impetração do mandamus (Súmula 271/STF). No caso, coincidente o mês de referência do indeferimento pela Administração e da impetração. 5. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a incidência do percentual sobre o vencimento básico. 6. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

2 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tietê. Impetrante eliminada do certame na fase de curso de formação por obter média de notas inferior à mínima exigida para aproveitamento do curso. Pretensão de reintegração ao certame. Inadmissibilidade. Exigência de conclusão do curso de formação, com o devido aproveitamento, prevista no Edital e que se baseia na Lei Complementar Municipal 4/2019, art. 3º, II e Anexo II. Impetrante que não atingiu a nota mínima correspondente ao aproveitamento do curso de formação, mesmo após oportunidade de reavaliação (recuperação). Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de exclusão. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABOÃO DA SERRA. AGENTE COMUNITÁRIO. PISO SALARIAL.

Pretensão de imediata implementação do piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde, com base na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Impetrante que é titular do cargo público de Agente Comunitário, criado pela Lei Complementar Municipal 57/2000. Atribuições do cargo de agente comunitário, que não se confundem com as atividades do cargo de «agente comunitário de saúde, criado pela Lei Complementar 253/2011, visto que as atribuições são distintas. Ausente direito líquido e certo. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Pretensão ao recebimento do piso salarial de dois salários mínimos estabelecido para agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MATÃO.

Candidata desclassificada por não residir na área de abrangência prevista no edital. A Lei 11.350/20016 estabelece que o agente de saúde deve residir na área de atuação (art. 6º). Candidata que reside a 850 metros da USF onde busca exercer suas funções. Evidente excesso, uma vez que o requisito estabelecido no certame exige que os candidatos residam em vias específicas. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença reformada, para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

Arguição de decadência não acolhida. O concurso em discussão, apesar de homologado em 2010, se encontra com sua validade suspensa em função da tramitação da Ação Civil Pública 0004743-55.2013.8.19.0014, cujo recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes ainda se encontra pendente de julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a saber, a expiração da validade do certame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 08/10/2018), sequer se iniciou; ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Agente comunitária de saúde. Reintegração ao cargo. Aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Possibilidade de cumulação. Inexistência de vedação constitucional ou legal. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que « não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143, da CF/88, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos « (REsp. 1.600.807, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 2/9/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS - AFASTAMENTO REMUNERADO -

Pedido de afastamento remunerado a título de desincompatibilização - Admissibilidade - Requisito para registro de candidatura de servidor público nos termos dos, I e VII do Lei Complementar 64/90, art. 1º - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RANCHARIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de gratificação por função técnica, em virtude da conclusão do curso superior de gestão de saúde pública. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Funções exercidas pela impetrante no cargo de agente comunitária de saúde que possuem correlação com a formação no curso superior em gestão de saúde pública. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 88 e 89 da Lei Municipal 552/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rancharia). Precedentes deste TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que a base de cálculo da gratificação deve recair sobre o vencimento (padrão do cargo) do servidor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.

Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TER SIDO DIAGNOSTICADO COM SINTOMAS DE INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS -

Pedido de concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação no concurso, com determinação de retorno e remarcação da entrevista de heteroidentificação e continuidade nas próximas etapas, conforme desempenho - Concessão da segurança - Cabimento - Força maior bem demonstrada - Ausência justificada em razão de estado de saúde - Inocorrência de prejuízo para o certame ou ofensa ao princípio da isonomia - Adoção do critério da razoabilidade - Precedentes.Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA. CANDIDATO ELIMINADO POR RESIDIR EM LOCALIDADE DIVERSA DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DECORRE DO Lei 11.350/2006, art. 6º, I E PARÁGRAFO 2º. OBJETIVO LEGAL DE PROXIMIDADE SOCIAL ENTRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O PÚBLICO A SER ATENDIDO. REGRA DE EVIDENTE RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, QUE ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGRA QUE ESTÁ EXPLÍCITA NO EDITAL. IMPETRANTE/APELANTE QUE NÃO A CUMPRIU. ATO IMPUGNADO QUE É MANIFESTAMENTE LEGAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida para o fim de determinar ao impetrado que nomeie e dê posse à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, na função de agente comunitário de saúde. Presença dos requisitos legais para o deferimento da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

18 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida

20 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Impetrante que não foi nomeada e nem tomou posse no aludido cargo público, em razão de não residir na comunidade na qual se daria o labor. Inadmissibilidade. Edital que não é claro quanto à obrigatoriedade de que os interessados no desempenho da função de Agente Comunitário de Saúde residam especificamente em uma determina área. Impetrante que preencheu todos os requisitos constantes no edital. Ato administrativo que fere o princípio da razoabilidade. Violação a direito líquido e certo. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos conhecidos e improvidos.

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/2006. Área geográfica e área da comunidade de atuação. Subdivisão administrativa, no edital do concurso, das regiões administrativas do distrito federal em microrregiões. Irrelevância.

1 - Recurso especial no qual se discute a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho de Agente Comunitário de Saúde, contratado por meio de concurso público, em razão de sua residência não estar localizada na microrregião definida, no edital do certame, pelo Distrito Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Manutenção de seleção feita por município para contratação de agente comunitário de saúde. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a Lei, indicando com clareza e precisão os dispositivos de lei violados.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. PROFESSORES.

Gratificação por «função técnica". Ocupante de cargo de «agente de saúde". Superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias. Correlação com as atribuições. Pagamento devido. Inteligência dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 553/93. Concessão da segurança. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente Comunitário de Saúde Municipal. Candidato que se declara afro-descendente, concorrendo a 20% das vagas, aprovado em primeiro lugar na lista de afro-descendentes e em segundo lugar na lista geral. Adoção, por parte da Municipalidade, de critérios de preenchimento de vagas não previstos quer na lei quer no regulamento quer no edital. Decisão que reconheceu o direito líquido e certo à investidura mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Nomeação da Candidata classificada em 2º lugar. Insurgência da 3ª colocada, sob a alegação de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos do edital. Pretensa anulação do ato de nomeação da 2ª colocada, com a consequente nomeação da impetrante. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Exigência de residência no mesmo bairro fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde e com ofensa ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, I e II. Aplicação. Ordem denegada. Considerações do Des. Ricardo Feitosa sobre o tema. Lei 12.016/2009. Lei 11.350/2006, art. 6º, I.

«... Aplicada a lição ao caso concreto, significa que a exigência da Municipalidade de Pirapozinho, já por não estar baseada em lei, mas em simples portaria do Ministério da Saúde, não se sustenta, não cabendo argumentar com o disposto no art. 6º, I, da Lei 11.350/06, que é muito posterior. Mas mesmo que lei houvesse, não poderia ser aplicada à hipótese dos autos, pois objetivamente considerada, a exigência, em cidade pequena como Pirapozinho, de população urbana de cerca de vinte mil habitantes, não se mostra necessária e razoável ao cabal desempenho da função pública, ofendendo o princípio constitucional da isonomia. Em outras palavras, a circunstância da impetrante residir em outro bairro da mesma urbe absolutamente não significa que não esteja aparelhada para, conhecendo a realidade das famílias junto às quais deve atuar, prestar o melhor serviço possível, para o que aliás a recomenda a classificação em primeiro lugar no concurso. ... (Des. Ricardo Feitosa).... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO PARA POSSE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito de nomeação e de posse à impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde - Demonstração de que o Município de Leme/SP expediu carta convocatória após a publicação do edital de convocação na Imprensa Oficial, contrariando a ordem de atos de intimação prevista no próprio edital, cujos termos devem ser observados até o final do concurso, uma vez que faz lei entre as partes - Constatação de que a correspondência de notificação foi entregue à impetrante no último dia do prazo para manifestação de interesse na posse, o que resultou em ineficácia da sua finalidade - Violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade - Reexame necessário e apelação desprovidos... (Continua)

32 - TJSP Família. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Pirapozinho. Exigência de residência na mesma área de cumprimento de suas funções há pelo menos dois anos. Exigência fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde. Inaplicabilidade da disposição administrativa em se tratando de cidade pequena de população de baixa densidade, sendo irrelevante que o impetrante resida em outro bairro da mesma cidade. Desacolhimento da alegação de que a impetrante, classificada em 1º lugar no certame, não está aparelhada para conhecer a realidade das famílias, junto às quais deve atuar. Ato acoimando de ilegal por ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação do CF/88, art. 37, I. Ordem concedida para determinar a imediata admissão da impetrante na função pretendida. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DO EDITAL E DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Edital prevendo 6 vagas para o cargo almejado pela requerente (Agente Comunitário de Saúde ESF Oswaldo Cruz), sendo 4 de ampla concorrência, 1 (uma) para negros e indígenas e 1 (uma) para pessoas com deficiência. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido liminar para investir a Impetrante no cargo de Agente Comunitária de Saúde, ante sua aprovação em primeiro lugar, considerando que a proximidade do transcurso de validade do concurso - Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão da medida - Prolação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Candidata aprovada em 3º lugar no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Estratégia Saúde da Família (ESF) - Parque dos Esportes/Vila São Jorge - Candidata que residiria a apenas cinco (5) quadras da unidade básica de saúde, o que não prejudicaria sua atuação em favor da comunidade local, a teor do art. 6º, I, da Lei . 11.350/06 - Reverência ao principio da razoabilidade - Candidata que não deve ser alijada do concurso, sendo adequada a reserva de vaga, pois já foi regularmente aprovada - Medida judicial que não é irreversível, pois, caso seu direito individual liquido e certo não seja reconhecido ao cabo da ação, o próximo candidato classificado poderá ocupar a vaga - Precedente desta C. Câmara - Liminar deferida, em parte - Decisão reformada, em parte, ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Município de São Caetano do Sul - Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - Eliminação do candidato por não comprovar residência na área da comunidade de atuação - Decisão recorrida que deferiu a liminar para suspender o ato administrativo - Insurgência do município - Descabimento - Inexistência de vaga na Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro em que reside o impetrante/agravado - Comprovação de residência em local próximo à UBS escolhida pelo candidato - Peculiaridade que, ao menos em sede de cognição sumária, afasta a exigência editalícia de residência na área da comunidade em que irá atuar - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo seletivo para contratação temporária de agentes comunitários de saúde. Ilegitimidade passiva do sindicato para substituição processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Impetração que visa a nomeação, posse e exercício para o cargo - Cadastro de reserva - Sentença que DENEGOU a segurança pretendida e JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ausência do direito líquido e certo - Impetrante que não possui direito subjetivo à nomeação - Servidores temporários não detém cargo efetivo - Sentença mantida - Precedentes - ... (Continua)

43 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Agentes comunitários de saúde. Ato do prefeito do município de campo de brito/se que negou a efetivação de servidores temporários. Emenda Constitucional 51/2006. Alteração do CF/88, art. 198, § 4º. Dispensa de concurso para os agentes comunitários de saúde que ingressaram anteriormente no quadro de pessoal por processo seletivo público. Natureza do vínculo estabelecido antes da alteração constitucional. Contratação por tempo determinado. CF/88, art. 37, IX, regulamentada pela Lei 136/2005 do município de campo de brito/se. Transferência de regime de trabalho pela superveniência da Emenda Constitucional 51/2006. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1.A Emenda Constitucional 51/2006 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da Emenda Constitucional 51/06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Agente Comunitário de Saúde - Candidato impedido de tomar posse por ter sido demitido anteriormente de cargo público - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Discricionariedade que não pode constituir afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo - Exigência editalícia desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade - Violação à vedação constitucional de aplicação de penas de caráter perpétuo - Demissão que se deu há mais de dez anos e que não pode ser considerada para caracterização de má conduta - Precedentes do Col. STF - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apontamento, pela parte agravante, de julgado paradigma que supostamente acolheria a sua tese defensiva. Para além de o agravante não proceder ao devido cotejo analítico, vê-se que os contextos factuais apreciados nos julgados recorrido e paradigma são díspares, razão pela qual é de se esperar desfecho jurídico distinto. Agravo interno não provido.

1 - Na argumentação de seu Agravo Interno, a Municipalidade lança mão de julgado desta Corte Superior que socorreria a sua tese defensiva. Trata- se do RMS Acórdão/STJ, Rel. Min ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/06/2021. Referido julgado até conta com alguma afirmação que poderia atender ao pleito a parte recorrente, ao aduzir que o contexto no qual se deram as admissões, bem assim a presunção de legalidade e legitimidade que acompanham os atos administrativos demonstram que, na perspectiva dos Recorrentes, seus contratos de trabalho estavam dentro da legalidade estrita, podendo se concluir que agiram de boa-fé e criaram expectativa legítima e confiança acerca da regularidade de sua situação funcional, a qual se consolidava, cada vez mais, nas suas perspectivas, com o decorrer do tempo. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Trancamento. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Atipicidade. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AVENTANDO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SEU PROSSEGUIMENTO, SUSTENTANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EM FUNÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, ARGUMENTANDO: 3) A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A AUSÊNCIA DE LACRE DO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 158, D, DO C.P.P.; 4) A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS ADOLESCENTES, EM OFENSA AO COMANDO DO art. 244, DO C.P.P..; 5) A NULIDADE DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, DOS MENORES AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO OS MESMOS ALERTADOS SOBRE O DIREITO DE PERMANECEREM SILENTES. NO MÉRITO BUSCA: 6) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, VEZ QUE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E EXTERNADO MERAS CONVICÇÕES PESSOAIS. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA: 7) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL INSERTO NO art. 28, DA LEI ESPECIAL; 8) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T.; 9) O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO B. L. F. DA S. JULGANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A AÇÃO REPRESENTATIVA E A RESPECTIVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONHECIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTADO L. S.

M. Recurso de Apelação interposto pelos adolescentes L. dos S. M. e B. L. F. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ministerial e aplicou a estes, as medidas socioeducativas, respectivamente, de liberdade assistida e internação, ante prática pelos mesmos do ato infracional equiparado ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Ismael Carolina, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o mesmo, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)