Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida para o fim de determinar ao impetrado que nomeie e dê posse à impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, na função de agente comunitário de saúde. Presença dos requisitos legais para o deferimento da mesma. Decisão mantida. Recurso não provido.
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