Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP mandado de segurança - Concurso público para agente comunitário de saúde - Descumprimento de requisito do edital - Candidata desclassificada - Item 1.4 do edital prevê a obrigatoriedade de o candidato residir na área de atuação da Unidade - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida
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