Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA. CANDIDATO ELIMINADO POR RESIDIR EM LOCALIDADE DIVERSA DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DECORRE DO Lei 11.350/2006, art. 6º, I E PARÁGRAFO 2º. OBJETIVO LEGAL DE PROXIMIDADE SOCIAL ENTRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O PÚBLICO A SER ATENDIDO. REGRA DE EVIDENTE RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, QUE ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGRA QUE ESTÁ EXPLÍCITA NO EDITAL. IMPETRANTE/APELANTE QUE NÃO A CUMPRIU. ATO IMPUGNADO QUE É MANIFESTAMENTE LEGAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.