Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Pirapozinho. Exigência de residência na mesma área de cumprimento de suas funções há pelo menos dois anos. Exigência fixada pelo edital com base em mera portaria do Ministério da Saúde. Inaplicabilidade da disposição administrativa em se tratando de cidade pequena de população de baixa densidade, sendo irrelevante que o impetrante resida em outro bairro da mesma cidade. Desacolhimento da alegação de que a impetrante, classificada em 1º lugar no certame, não está aparelhada para conhecer a realidade das famílias, junto às quais deve atuar. Ato acoimando de ilegal por ofensa ao princípio da isonomia. Aplicação do CF/88, art. 37, I. Ordem concedida para determinar a imediata admissão da impetrante na função pretendida. Recurso provido para este fim.