Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Impetração que visa a nomeação, posse e exercício para o cargo - Cadastro de reserva - Sentença que DENEGOU a segurança pretendida e JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ausência do direito líquido e certo - Impetrante que não possui direito subjetivo à nomeação - Servidores temporários não detém cargo efetivo - Sentença mantida - Precedentes - ... (Continua)