Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.