Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - EDITAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO EM MICROÁREA - DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 1º, caput, da Lei . 12.016/2009, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)