Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Agente Comunitário de Saúde - Candidato impedido de tomar posse por ter sido demitido anteriormente de cargo público - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Discricionariedade que não pode constituir afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo - Exigência editalícia desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade - Violação à vedação constitucional de aplicação de penas de caráter perpétuo - Demissão que se deu há mais de dez anos e que não pode ser considerada para caracterização de má conduta - Precedentes do Col. STF - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)