jugamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Documentos novos. Juntada. Vista à parte contrária. Nulidade. Inexistência. Não influência para o jugamento.

1 - A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRT2 Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (CF/88, art. 114, III). Assim, é competente esta Justiça Especializada para dirimir controvérsia em que se discute o direito à contribuição sindical prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. anteriormente denominada «imposto sindical, porquanto derivada do contrato de trabalho.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.

«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.... (Continua)

6 - STJ Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu, o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao meio ambiente, infringindo interesse direito da Autarquia Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, «mutatis mutandis: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

7 - STF Direito penal. Competência do relator para jugamento monocrático. Art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão. Prejudicialidade. Matérias suscitadas não decididas no acórdão atacado. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência no caso concreto. Falta de intimação do advogado constituído para a sessão de jugamento do writ na origem. Nulidade. Ausência.

«1 - Matérias não decididas no acórdão objeto do recurso ordinário não podem ser conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA HOMÔNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO CITATÓRIO E DAQUELES SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO FOI CITADA, NÃO OCORRENDO A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA COM A ADEQUADA TRIANGULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, A LIDE POSTA A JUGAMENTO NÃO FOI APRECIDA, DE MODO QUE É NULA, TAMBÉM, A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ATO CITATÓRIO HAVIDO NA PRESENTE DEMANDA, BEM ASSIM DOS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

11 - STJ Recurso especial. Tortura majorada. Violação dos arts. 1.022, II, parág. Único, II, c/c o 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Descabimento. Inaplicabilidade dos preceitos na seara processual penal, ante a existência de disposições específicas no CPP regulando a matéria. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau. Procedência. Ausência de exame de elemento probatório relevante no voto condutor (absolutório) do acórdão impugnado. Omissão não suprida no julgamento dos aclaratórios. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal a quo para renovação do jugamento dos embargos de declaração. Prejudialidade da tese remanescente.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais julgada em conjunto com ação revisional de proventos de aposentadoria. Jugamento extra petita . Não ocorrência. Montantes indenizatórios. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Legitimidade passiva. Configuração. Arts. 330, i; e 400, I, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 523. Jugamento do agravo retido. Necessidade de pedido expresso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, I, do CPC; e 7º, 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Qualidade de associado. Condomínio de fato. Vínculo jurídico de natureza real. Interpretação de estatuto e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.

1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.... (Continua)

16 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.

«... Sr. Presidente, também me preocupa esse problema do valor da participação do julgador impedido no julgamento colegiado, pois, embora o voto possa não ter sido determinante para a apuração do resultado do julgamento, é certo que a participação do julgador impedido pode ter, nos debates, influído de forma importante para o resultado alcançado no julgamento. Então, essa participação do juiz impedido pode ter sido relevante, de modo que se se adotar esse entendimento, que brilhantemente defende a ilustrada Ministra Relatora, podemos ter situações que trarão preocupação quanto à autoridade da norma legal aqui discutida. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido. EMBARGOS ACOLHIDOS para suspender o processo.

18 - STJ «Habeas corpus. Julgamentos conflitantes feitos pelo mesmo Tribunal. Prevalência do primeiro julgamento realizado. Segundo julgamento anulado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Se a mesma matéria é alvo de agravo em execução e de «habeas corpus, ocorrendo resultados diversos, impõe-se à prevalência do primeiro julgamento, com acórdão já alcançado pela coisa julgada, porquanto, no segundo nenhum fato novo foi examinado.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do País.... (Continua)

20 - STF Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.

«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus (Súmula 431/STF). ... (Continua)

21 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.

22 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Em assim decidindo, o Excelso Pretório consagrou o entendimento de que são válidos os referidos julgamentos. 4. Em face da superação do entendimento, à época do julgamento do presente mandamus, firmado neste Sodalício, em juízo de retratação cumpre denegar a ordem impetrada em favor do Paciente.... (Continua)

23 - STF Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto. Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos. A interposição de embargos infringentes devolve ao tribunal a apreciação da matéria, de modo que os novos votos não produzem efeitos no julgamento anterior.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação. Transcurso de 4 anos para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

«I - Busca o agravante o reconhecimento de excesso de prazo para julgamento da apelação pelo eg. Tribunal de origem, feito que aguarda julgamento desde 2/4/2012, demora injustificada. ... (Continua)

25 - STF Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

26 - 1TACSP Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam. Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).

Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 942. Técnica de ampliação de julgamento. Decisões com maior grau de correção e justiça. Economia e celeridade. Apelação não unânime que reforma ou mantém a sentença impugnada. Emprego automático e obrigatório.

«1 - Nos termos do caput do CPC/2015, art. 942, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

29 - STJ Processual civil. Julgamento de recurso interrompido após o voto do relator. Pedido de vista. Falecimento do relator antes de reiniciado o julgamento. Voto do novo relator contrário ao do relator original. Nulidade configurada.

«1. Nos julgamentos colegiados, pode o julgador alterar seu voto enquanto perdurar o julgamento. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Inobservância de requerimento expresso e previamente deferido de julgamento do writ originário em data diversa daquela em que realizado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do acórdão impugnado. Prejudicados os demais pedidos. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«- Em que pese os julgamentos de habeas corpus prescindam de prévia inclusão em pauta (Súmula 431/STF), revela-se evidente que, no caso presente, o deferimento do pleito de postergação do julgamento do writ e a posterior inobservância do aludido adiamento impossibilitaram aos impetrantes a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inclusão na pauta de julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, após apresentar regular marcha processual em segunda instância, foi incluída na pauta de julgamentos do respectivo órgão colegiado para o dia 13 de maio do corrente ano.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno - Arguição de Suspeição - Alegação de nulidade de acórdão pela participação de Desembargadora impedida no julgamento - Anulação das decisões pela Relatora, com determinação de novo julgamento - Perda superveniente do objeto da arguição de suspeição - Inexistência de fato concreto hábil a macular a imparcialidade da Relatora - Arguição de suspeição prejudicada com relação à Desembargadora que constou como segunda juíza nos julgamentos - Agravo interno não provido

35 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Absolvição mantida. Unânime

«- Só tem cabimento a desconstituição do julgamento do Tribunal do Júri pelo fundamento de ser a decisão «manifestamente contrária à prova dos autos, quando a mesma é inteiramente divorciada da prova dos autos, chegando à beira da arbitrariedade ... (Continua)

36 - STJ Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo consumado e circustanciado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RELATORA VENCIDA NO PONTO. 2. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RELATORA VENCIDA NO PONTO. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RELATORA VENCIDA NO PONTO. 2. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado (CPC/2015, art. 942/embargos infringentes(CPC/73, art. 530). Obrigatoriedade.

1 - «A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada"(REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

49 - TJSP Feminicídio e aborto cometido contra a vontade da gestante- Nulidade do julgamento por afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP- Suposta leitura de acórdão por parte do Doutor Promotor de Justiça no curso dos debates- Inexistência de registro em ata de qualquer protesto por parte da Defesa- Impossibilidade de anulação do julgamento por base em tal alegação não comprovada- Realização de terceiro julgamento com base em suposta afronta à prova contida nos autos, também rejeitada, dada a vedação prevista no art. 593, §3º, do CPP, que limita a dois os julgamentos possíveis quanto ao exame do mérito- Recurso da Defesa conhecido e não provido

50 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)