Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Julgamento. Aplicação da tese
Art. 985

- Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1º - Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.6165.1004.0700
TST
- Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação. Súmula 124/TST, II (dejt 14/7/2017)
«1. Mediante o primeiro julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SDI-I Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial.

2. Modulação dos efeitos da decisão proferida em IRRR, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito sobre divisor emanadas de Turma do TST ou/TST-SDI-I no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a anterior redação da Súmula 124/TST, I) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016).

3. Caso concreto em que o acórdão emanado de Turma do TST, proferido no período abrangido pelo critério de modulação estabelecido no Tema Repetitivo 0002, encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula 124/TST, I, «a», do TST, em sua redação anterior.

4. Embargos do Reclamado de que não se conhece, por força do efeito vinculante emanado da decisão proferida em sede de IRRR.

Aplicação do CPC/2015, art. 985, I e II c/c art. 1º da Instrução Normativa 38/2015 do TST.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1003.8900
TST
- Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação. Súmula 124/TST, II (dejt 14/7/2017). Acórdão de turma do TST que não conhece de recurso de revista.
«1. Mediante o primeiro julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SbDI Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial.

2. Modulação dos efeitos da decisão proferida em IRRR, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito sobre divisor emanadas de Turma do TST ou/TST-SDI-I no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a anterior redação da Súmula 124/TST, I) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016).

3. Caso concreto em que a Turma do TST, em período abrangido pelo critério de modulação estabelecido no Tema Repetitivo 0002, a despeito de não conhecer do recurso de revista do Reclamado, ratifica a incidência da Súmula 124/TST, I, «a», do TST, em sua redação anterior, ou seja, emite fundamento de mérito para ressaltar a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência então consolidada no âmbito do TST.

4. Decisão desse jaez efetivamente constitui «decisão de mérito» para efeito de incidência do critério de modulação fixado pela SDI-I Plena. Inteligência da diretriz sufragada na Súmula 192/TST, II.

5. Embargos do Reclamado de que não se conhece, por força do efeito vinculante emanado da decisão proferida em sede de IRRR. Aplicação do CPC/2015, art. 985, I e II c/c art. 1º da Instrução Normativa 38/2015 do TST.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2000.7300
STJ
- Processual civil. Suspensão do processo para julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição do recurso ordinário antes de retomado o julgamento. Ausência de acórdão recorrido.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado do Amapá que supostamente teria desrespeitado o direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público em decorrência da desistência de candidatos com melhor colocação.

2. À fl. 83, e/STJ, consta despacho determinando a suspensão do processo em virtude da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Confira-se o teor do referido despacho: «'Diante da decisão proferida no IRDR 0000901-51.2010.8.03.0000, admitido na 571º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 31/08/2016, em que o plenário desta Corte, com fulcro no inciso I, do CPC/2015, art. 982, determinaram a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam tramitando no Estado do Amapá sobre direito líquido e certo de candidato à imediata convocação para as próximas fases de concurso público, fora do número de vagas indicadas no edital convocatório, quando o candidato que estava à sua frente, após ser convocado, foi eliminado ou desistiu, excepcionando-se as causas com trânsito em julgado'. Ficam, portanto, estes autos com sua tramitação suspensa, porquanto a matéria em debate neste mandado de segurança versa sobre o tema objeto do referido IRDR».

3. A Corte local não retomou o julgamento do processo, não obstante ter havido interposição de recurso.

4. Prevê o CPC/2015, art. 985 que, após a conclusão do julgamento do IRDR, o Tribunal local adotará a tese jurídica firmada, ocasião em que será possível avaliar o cabimento de eventual recurso.

5. Diante da ausência de decisão denegatória do mandamus, à luz do inciso II, alínea «b», do CF/88, art. 105, o conhecimento do apelo não se mostra viável.

6. Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.0800
TST
- Bancário. Horas extras. Divisor. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.
«A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula 124/TST, com a redação conferida pela Resolução 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do processoE-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482, em 18/8/2011, cujo Redator designado foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, oportunidade em que decidiu que, nos casos em que exista norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os sábados, para o bancário submetido à jornada de seis horas, deve ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Isso, por sua vez, fez com que o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu alterar a redação da Súmula 124/TST, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O entendimento que foi consagrado naquela ocasião foi de que, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, os divisores seriam 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas e 200 para os sujeitos à jornada de oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, respectivamente.

Não obstante isso, no referido julgamento do IRR sobre a matéria na Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal, prevaleceu, por maioria, o entendimento de que os divisores aplicáveis para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, são sempre definidos com base na regra geral prevista na CLT, art. 64, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas, respectivamente. Na mesma ocasião, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos da CLT, art. 896-C, § 17, da CLT e CPC/2015, 927, § 3º, decidiu-se modular os efeitos da decisão, aspecto em que também fiquei vencido, para que o novo entendimento seja aplicado a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emana da de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou da SDI-I, no período de 27/9/2012, data em que foi publicada a redação da Súmula 124/TST, item I, desta Corte, até 21/11/2016, data do julgamento do referido incidente. Em consequência, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 26/6/2017, decidiu aprovar a proposta da Comissão de Jurisprudência de alteração da redação da Súmula 124/TST, para adequar o seu teor ao que foi definido no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo no âmbito da Subseção I de Dissídios Individuais. Eis a nova redação do verbete: «BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da CLT, art. 224.

Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016.» Portanto, aplica-se, sempre, o divisor 180 para o cálculo das horas extras dos empregados sujeitos à jornada de seis horas e o divisor 220 para aqueles submetidos ao labor de oito horas, exceto quando for o caso de ser observada a modulação prevista no item II do verbete transcrito. No presente caso, porém, não há cogitar sobre essa modulação dos efeitos prevista no referido item II da nova redação da Súmula 124/TST, que somente se aplica aos casos em que houver decisão de mérito de Turma ou da SDI-I desta Corte, o que não é o caso dos autos. Assim, aplica-se, na sua integralidade, o item I da Súmula 124/TST, na sua nova redação, nos termos em que decidido pela Subseção I de Dissídios Individuais no julgamento do referido Incidente de recurso de revista repetitivo e referendados pelo Tribunal Pleno, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, nos termos dos CPC/2015, art. CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 985, I e II, CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CLT, art. 896, § 11, II e 15, I, «a», e 7º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, como o reclamante estava sujeito à jornada de oito horas, as horas extras deferidas devem ser calculadas utilizando-se o divisor 220. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao adotar o divisor 220, decidiu em consonância com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria.

Recurso de revista não conhecido.»

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