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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 985


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Julgamento. Aplicação da tese
Art. 985

- Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. [[CPC/2015, art. 986.]]

§ 1º - Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Jurisprudência Selecionada do artigo 985

14 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0007.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Indenização por danos material e moral. Modulação exarada pelo tema 928/STJ. Condenação das entidades envolvidas (união, estado do Paraná e vizivali). Legitimidade passiva da união e do estado do Paraná não configuradas. Qualificação da autora. Aluna estagiária. Preclusão consumativa. Responsabilidade da instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 985, I, e CPC/2015, art. 986. Sustenta que o exercício da docência com vinculo precário (auxiliar de regente voluntário) atrai a legitimidade da União e do Estado do Paraná conforme a modulação exarada pelo Tema 928/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2900
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps n 1.624.297. Rs, 1.638.772. Sc e 1.629.001. Sc, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706/STFRG/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9002.6600
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Reexame por força do CPC/2015, art. 1.040. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Exclusão do valor destinado ao pagamento do ICMS. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada nos resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos das controvérsias.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8585.1001.5600
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re Acórdão/STF rg.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.0800
TST
- Bancário. Horas extras. Divisor. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.

«A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula 124/TST, com a redação conferida pela Resolução 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do processoE-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482, em 18/8/2011, cujo Redator designado foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, oportunidade em que decidiu que, nos casos em que exista norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os sábados, para o bancário submetido à jornada de seis horas, deve ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Isso, por sua vez, fez com que o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu alterar a redação da Súmula 124/TST, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O entendimento que foi consagrado naquela ocasião foi de que, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, os divisores seriam 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas e 200 para os sujeitos à jornada de oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, respectivamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1003.8900
TST
- Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação. Súmula 124/TST, II (dejt 14/7/2017). Acórdão de turma do TST que não conhece de recurso de revista.

«1. Mediante o primeiro julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SbDI Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.6165.1004.0700
TST
- Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação. Súmula 124/TST, II (dejt 14/7/2017)

«1. Mediante o primeiro julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SDI-I Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2000.7300
STJ
- Processual civil. Suspensão do processo para julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição do recurso ordinário antes de retomado o julgamento. Ausência de acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado do Amapá que supostamente teria desrespeitado o direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público em decorrência da desistência de candidatos com melhor colocação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7002.7800
TJMG
- Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Gestor fazendário. Promoção por escolaridade adicional. Requisitos. Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008. Incidente de resolução de demandas repetitivas pendente. Identidade de objeto. Influência no julgamento da causa. Suspensão do feito até o julgamento do IRDR ou do decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 980.

«Se a pretensão deduzida no recurso coincide com a matéria que será tratada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, impõe-se suspender o processo até o julgamento do IRDR ou do transcurso do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC/2015, art. 980, sobretudo diante da previsão do CPC/2015, art. 985, no sentido de que a tese jurídica fixada será aplicada «a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7003.0300
TJSE
- Agravo regimental. Embargos infringentes. Remessa do feito à Justiça do Trabalho. Tese firmada. Em incidente de assunção de competência tombado sob 201600625572. Violação ao devido processo legal inexistente. Aplicação imediata da tese firmada no incidente aos processos em andamento que tramitavam perante o tribunal de justiça. Observância do disposto no CPC/2015, art. 985, I que deve ser aplicado nos incidentes de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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