Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  • Juiz. Impedimento
Art. 134

- É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

68 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.8100
STJ
- Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

2 - A ausência de precisa indicação dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido afrontados pela divergência jurisprudencial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, na hipótese concreta dos autos, o Tribunal a quo afirma categoricamente que o magistrado não proferiu decisão em outro grau de jurisdição; não promoveu ação contra a parte ou contra o advogado desta, nem possui interesse no julgamento do processo em favor da União. Assim, decidir em sentido contrário esbarraria na Súmula 7/STJ.

3 - Na sistemática, do CPC/1973, redigido e promulgado sob a égide da Carta de 1969, firmou-se no STJ jurisprudência no sentido de que o CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 daquele Código, por conterem exceções à atuação do juiz legalmente competente para apreciar e decidir a causa, devem ser interpretados restritivamente.

4 - Em obiter dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC/2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente preceitua, logo no CPC/2015, art. 1º, que o seu texto «será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil» (grifo adicionado). Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do CPC/2015, art. 1º traz para o âmbito processual do status, das responsabilidades e da atuação dos magistrados princípios e deveres universalmente consagrados - como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade. Neles convergem três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações democráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial.

5 - Em 2008, para garantir os pilares dorsais da independência, da integridade e da imparcialidade do magistrado, com evidente propósito de preservar e fortalecer a autoridade, a respeitabilidade e a confiança no Poder Judiciário como um todo, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Código de Ética da Magistratura Nacional. Dispõe ele ser «fundamental para a magistratura brasileira cultivar princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais» (Preâmbulo, grifo adicionado). Acrescenta que, para ser considerado realmente imparcial, deve o magistrado evitar «todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito» (Código de Ética, art. 8º).

6 - Na mesma linha, em 2006, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adotou a Resolução 2006/1923, referendando os «Princípios básicos para o fortalecimento da conduta judicial» (Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, redigidos e aprovados originalmente em 2001 pelo «Grupo Judicial de Fortalecimento Judiciário»).

7 - Segundo a Declaração de Bangalore, «a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna» e que é «essencial que juízes, individual e coletivamente... esforcem-se em realçar e manter a confiança no sistema judicial» (Preâmbulo, grifo acrescentado). Prevê, ademais, que «um juiz não só deverá ser isento de conexões inapropriadas.. mas deve também parecer livre delas, para um observador sensato» (Princípio 1.3, grifo adicionado). E arremata, no ponto que interessa às questões aqui debatidas: «Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema imparcialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente» (Princípio 2.5, grifo adicionado).

8 - Não é diferente o Código Ibero-Americano de Ética Judicial ao estabelecer que «o Juiz deve evitar toda a aparência de tratamento preferencial ou especial com os advogados e com os processáveis, proveniente da sua própria conduta ou da dos outros integrantes da repartição judicial» (art. 13, grifo adicionado) e que «é proibido que o Juiz e os outros membros da repartição judicial recebam presentes ou benefícios - de toda a índole - que sejam injustificados sob a perspectiva de um observador razoável» (art. 14, grifo adicionado). E, finalmente: «O Juiz tem o dever de promover na sociedade uma atitude, racionalmente fundada, de respeito e confiança para com a administração de justiça» (art. 43, grifo acrescentado).

9 - Assim, inevitável que esse mosaico de valores, princípios, responsabilidades e expectativas - partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ideal - informe a interpretação que se venha a conferir aos CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Por esse enfoque, o standard aplicável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a «confiança do público» ou de um «observador sensato». Em outras palavras, a aferição de impedimento e suspeição, a partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletividade de jurisdicionados. Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados).

10 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.3200
STJ
- Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.

II - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o qual presidiu e votou no julgamento do writ.

III - Consoante previsto no CPC/1973, art. 134, I e nos arts. 91 e 93, II, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, é defeso ao Desembargador, que tiver praticado ou deixado de praticar a tempo e modo o ato impugnado, participar do julgamento do mandado de segurança no qual figurou como autoridade coatora.

IV - Nulidade do julgamento que se reconhece.

V - Recurso em Mandado de Segurança provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.2700
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498).

2 - No Recurso Ordinário, a ora recorrente sustenta: «14. Como se verifica, em primeiro lugar, não há como se dizer que o Conselheiro relator não atuou como perito e mandatário do Estado, pois, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ele exerceu diretamente, em relação ao objeto do Processo TO 5591/2013, funções técnicas e de representação do Poder Executivo, conforme funções previstas na Lei Complementar 3.932, de 14/5/87, posteriormente alterada pela Lei Complementar 295, de 16/7/04. 15. O critério objetivo expressamente previsto no art. 289, caput e parágrafo único, do RITCE-ES e CPC, art. 134, II, se enquadra perfeitamente na hipótese dos autos, tendo em vista que as funções exercidas pelo então Auditor Geral do Estado, CONCRETAMENTE, foram de representante do Poder Executivo e coordenador da equipe técnica que compôs a Comissão Especial para Avaliação do Equilíbrio Econômico- Financeiro do Contrato de Concessão firmado entre o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes/DERTES e a RODOSOL, as quais equivalem às figuras do mandatário e perito no âmbito judicial.» (fls. 565-566).

3 - O Tribunal de origem denegou a segurança e afirmou que «descabe a alegação de que o impedimento deve ser reconhecido forçosamente em razão de suposta incontrovérsia a respeito dos fatos alegados na exceção de impedimento apresentada ao E. TCES, eis que, como já extensivamente aduzido, os critérios para sua aferição são objetivos. Dentro desta ótica, e apesar de muito bem delineados os fundamentos da peça de ingresso, tenho que a tese de impedimento escora-se em elasticidade hermenêutica a qual a norma cogente e a jurisprudência não admitem para a espécie. Pelo exposto, e sem mais delongas, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, por não visualizar direito líquido e certo a ser amparado por este remédio constitucional e, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Via de consequência, REVOGO expressamente a decisão de fls. 277/279, possibilitando, assim, a regular tramitação do Processo nºTC 5591/2013. Sem honorários advocatícios, a teor do Lei 12.016/2009, art. 25. Custas ex vi legis. E como voto. (fl. 524).

AUDITOR-GERAL DO ESTADO - ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO DA PARTE E PERITO - IMPEDIMENTO

4 - Contudo, o voto vencido do Desembargador Willian Silva, bem esclareceu: «Tive acesso aos autos em gabinete e as razões trazidas pela impetrante, corroboradas pela documentação que acompanha a inicial, podem ser resumidas em uma única pergunta: estaria o Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo impedido de atuar no processo TC 5.591/2º13 em se submete à auditoria extraordinária á contrato de concessão no Sistema Rodovia do Sol, em virtude de, na qualidade de Auditor Geral do Estado, ter participado de comissão especial para a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo contrato? Após profunda reflexão - que nos deve fazer ponderar os critérios de imparcialidade típicos da própria magistratura, já que, por expressa disposição constitucional, aos membros do Tribunal de Contas Estadual não apenas são asseguradas as mesmas garantias, mas também impostos os mesmos impedimentos dos Desembargadores - cheguei a conclusão diversa do Exmº Des. Relator. Com todas as vênias ao Eminente Colega, entendo que a prévia atuação do ilustre Conselheiro em sede de controle interno, coordenando os, trabalhos, anteriores de auditoria do contrato, tornou evidentemente incompatível a sua posterior função de julgador. Friso, por oportuno, que essa conclusão em nada se relaciona à pessoa do Exmº Conselheiro, agente público de notória expertise em sua área de atuação, reconhecido pela retidão e probidade no trato da çoisa pública. Mas é justamente sua tamanha competência que, em virtude da profunda e pertinente avaliação que já fez do contrato agora em discussão perante a Corte de Contas, o faz não estar apto a funcionar na qualidade de julgador. Antes mesmo de ser designado para integrar a Comissão Especial de avaliação do contrato firmado entre o Estado do Espírito, Santo e a Rodosol, o então Auditor Geral do Estado Sebastião Carlos Ranna de Macedo deu início uma auditoria no referido contrato por solicitação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Infraestrutura e Transportes. Em meio aos trabalhos, prestou informações diretamente à Comissão Parlamentar de Inquérito deflagrada no âmbito, da Assembleia Legislativa Estadual, concluindo a auditoria através do relatório acostado às folhas 237/273 dos autos. Dentre diversas colocações, foram apontadas irregularidades concretas no contrato, tais como (...) Já integrando a comissão especial antes referida, foi responsável pela contratação de empresa especializada em segurança de sistemas para a avaliação dos programas informatizados utilizados pela Rodosol, além da designação de equipe multidisciplinar para o acompanhamento permanente no Plano de Exploração da Rodovia. (...) Quero dizer, com isso, que a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa, conclusão que não se afasta pelas razões esposadas no acórdão do Tribunal de Contas que apreciou o incidente de impedimento apresentado. Ao contrário do que se sustenta, dentre as causas de impedimento constantes, do CPC, Código de Processo Civil, não há dúvidas de que aquela prevista no artigo 144, I, importa a manifesta incompatibilidade do Conselheiro: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento corno testemunha; Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito». Considerando que a incidência aos Conselheiros das causas de impedimento próprias dos juízes já se dá por analogia, constante de comando legal expresso, (...) A própria Lei Complementar Estadual 295/2004, ainda vigente, prevê que a Auditoria Geral do Estado, hoje renomeada Secretaria de Estado de Controle e Transparência pela Lei Complementar Estadual 478/2009, sob a direção superior do Auditor Geral, é diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo e tem como atribuições, dentre outras (artigo 4º): (...) Não por outra razão - e entendo aplicar-se essa regra ao caso em exame, guardadas as devidas proporções - o Código de Ética do próprio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no artigo 70, VII, diz ser vedado aos membros daquela corte, «manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar.» Isso justamente para que não haja indesejável contaminação na atividade de julgar. Admito que em pesquisa junto aos Tribunais de Contas Estaduais do País, não encontrei nos regimentos internos nenhuma previsão expressa de impedimento do Conselheiro em casos tais. O resultado, no entanto; foi diferente quanto analisei o regimento interno do Tribunal Contas da União, que não se limita a fazer referência às causas de impedimento da lei processual civil. Nos termos do artigo 39, VIII, da norma regimental do TCU, é vedado ao Ministro do Tribunal «atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigo Intimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.» Ou seja, a única interpretação que se extrai dessa regra é que, lá, é expressamente vedado que o Ministro alçado ao cargo pelas vagas reservadas aos auditores atue como julgador em processo que tenha funcionado nessa condição. Mais uma vez, trata-se de conclusão lógica para que seja assegurado o direito básico da parte de que sobre julgador não recaia nenhuma dúvida quanto à sua isenção. Por fim, e não menos relevante, entendo que a situação apontada pela Rodosol, se não importar o impedimento do ilustre Conselheiro, conduz, no mínimo, à sua suspeição. Nesse caso, diversamente do que ocorre com as hipóteses de impedimento, há previsão de rol meramente exemplificativo, tanto que ao julgador é permitido declarar-se suspeito pôr motivo de foro íntimo (CPC/2015, art. 145, § 1º). Dessa forma, para o afastamento do julgador, basta ficar evidenciada a dúvida de prévio comprometimento para decidir a causa em determinada direção, situação que deve ser rechaçada em qualquer hipótese que envolva atividade judicante. Sendo assim, pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, julgo procedente o pedido contido na inicial para conceder segurança pretendida e confirmar a medida liminar outrora deferida pelo Eminente Des. Relator, reconhecendo o impedimento do Exmº Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo para funcionar no processo TC 5.591/20 15. Condeno o Estado do Espírito Santo ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. É como voto, respeitosamente.» (fls. 535-544, grifo em itálico e negrito acrescentado).

5 - E ainda, o voto vencido do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy: «Concordo, pois, com o Des. Willian Silva quando conclui que «a atuação do então Auditor Geral do Estado, sem dúvida alguma, foi bastante ativa». Percebo que foi mais do que isso, foi a própria parte, por representação funcional do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Como bem entendeu o e. e culto Des. Calmon Nogueira da Gama, de sua parcialidade neste mandado de segurança, por atuação como membro do Ministério Público que resultou em propositura de ação civil pública contra este contrato, com mais razão, reconheço que as funções exercidas e especialmente as atuações do Dr. Carlos Ranna quando vinculado ao Poder Executivo, são causas de impedimento constante, do CPC, Código de Processo Civil, adequações típica do artigo 144, I, figuras jurídicas um e dois, o que importa na manifesta incompatibilidade para atuar como relator da Representação TC 5591/2013. Acompanho integralmente o voto do Des. Willian Silva, pela concessão da segurança. É como voto.» (fls. 548-849, grifo em itálico acrescentado).

6 - Nos termos do CPC/2015, art. 144, I, há impedimento quando o juiz interveio no processo, como mandatário da parte ou oficiou como perito.

7 - E como bem destacou o Desembargador Willian Silva: «Ao contrário do que se pode sustentar, registro não se fazer necessária a interpretação extensiva do dispositivo para que se enquadre o excepto como «perito».» (fl. 538, grifo acrescentado em itálico).

8 - Assim, adotando como razão de decidir os fundamentos dos votos vencidos, reconheço o impedimento do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.

9 - Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

10 - Recurso Ordinário provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1002.0800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa preservados. Nulidade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O tema inserto no CPC, art. 134, IInão foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.

2. A teor da Súmula 283/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

3. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária ensejaria o revolvimento de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.3500
STJ
- Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.
«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.

2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição.

3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o alcance de seu conteúdo normativo não fica restrito, unicamente, às hipóteses de impedimento ou suspeição expressamente listadas nos CPC, art. 134 e CPC, art. 135, de 1973

5 - Constatada a ocorrência de violação de qualquer espécie aos atributos de independência e imparcialidade, deve ser obstada a investidura do árbitro.

6 - Hipótese em que - apesar do não enquadramento específico da situação dos autos em alguma das hipóteses de impedimento constantes no CPC, art. 134, de 1973 - o TJ/SP reconheceu como evidente que a imparcialidade da árbitra estaria comprometida em razão do parentesco existente entre ela e o advogado da recorrente.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 176.3241.8000.9000
STJ
- Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973
«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos CPC, art. 134 e CPC, art. 136, de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória.

II - Embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em conformidade com a previsão contida nos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC, de 1973 Precedente: REsp 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2009.

III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4001.3800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do CPC, art. 134, III, de 1973 deficiência na fundamentação.
«1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

2. De outro lado, levando em conta que os recorrentes se limitaram a afirmar que o acórdão recorrido viola o disposto no CPC, art. 134, III, de 1973, o inconformismo se apresenta deficiente em relação à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que o dispositivo elencado não guarda relação com a matéria arguida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2681.7004.0000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 134, III. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Entendimento da Corte Especial. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6512.5000.3200
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Posse e indenização por benfeitorias. Alegação de prescrição. Matéria julgada por unanimidade no tribunal local. Interposição de embargos infringentes quanto à parte não unânime. Sistemática anterior à Lei 10.325/2001. Decisão denegatória que obstou seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e, ante a ausência de sua ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de demonstração de equívoco na decisão agravada. Inexistência dos vícios a ensejar a integração do decisum. Pretensão de reforma. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental.

2. No caso em apreço, a decisão embargada anulou o processo desde a primeira decisão tomada no âmbito desta Corte Especial, ante o impedimento do eminente Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, nos termos do CPC/1973, art. 134, III, desde logo, reapreciando o Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão denegatória do egrégio TRF 4a. Região.

3. Assim, entendeu-se como correta a decisão denegatória que aplica o óbice da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro que pretendia o reconhecimento de prescrição, porquanto se afigura imprescindível a análise da extensa documentação constante dos autos referente à posse exercida pela parte contrária, bem como de sua natureza, se de boa ou má-fé, hipótese vedada à esta Corte Superior.

4. Aplicável, ainda, o entendimento prevalecente na sistemática anterior à vigência da Lei 10.325/2001 que extinguiu a interposição simultânea de Embargos Infringente e Recursos Excepcionais, da necessidade de ser ratificado o Apelo Raro interposto conjuntamente com os Embargos Infringentes, após o julgamento destes.

5. Embargos de Declaração da UNIÃO recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.5934.9002.3200
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prova pericial. Impedimento/suspeição do médico perito conveniado à cooperativa ré. Arts. 134, 135 e 138 do CPC/1973. Preclusão. Não ocorrência.
«1. As causas de impedimento e suspeição previstas para o Juiz na norma processual (CPC, art. 134 e CPC/1973, art. 135) aplicam-se também ao perito (CPC, art. 138, parágrafo único,).

2. Em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pelo expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la.

3. Reputa-se fundada a suspeição do médico para atuar como perito do juízo em ação na qual a cooperativa de trabalho de que conveniado figure como parte.

4. O interesse do expert no julgamento da causa em favor da cooperativa demandada revela-se evidente, no caso, não só por sua condição de cooperado, mas por constar do estatuto social da referida instituição disposições que, a um só tempo, asseguram-lhe direito de participação nas sobras líquidas do exercício e sujeitam-lhe à distribuição e ao rateio de eventuais prejuízos.

5. Arguida a suspeição do perito na primeira oportunidade em que possível à parte suscitante fazê-lo, não há falar na ocorrência de preclusão.

6. Recurso especial não provido.»

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