Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Legitimidade passiva. Configuração. Arts. 330, i; e 400, I, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 523. Jugamento do agravo retido. Necessidade de pedido expresso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, I, do CPC; e 7º, 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Qualidade de associado. Condomínio de fato. Vínculo jurídico de natureza real. Interpretação de estatuto e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.