Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade
Art. 942

- Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º - Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º - A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

18 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9555.4001.6700
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 942. Julgamento colegiado por maioria. Impossibilidade de uso da sistemática adotada pelo dispositivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - O CPC/2015, art. 942 será aplicado tão somente nas hipóteses nele previstas, não sendo, a espécie, uma delas.

2 - Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.1900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum.

2 - Deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.4500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. ECA, art. 198. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema, do CPC, Código de Processo Civil, que prevê, atualmente, em caso de decisão por maioria, nova técnica de complementação de julgamento, com a tomada de outros votos em sessão subsequente ou na mesma sessão.

2 - Admite-se, assim, a incidência do novo, art. 942 Código de Processo Civil para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor. Precedentes (HC 407.674/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, j. 17/10/2017, DJe 23/10/2017, HC 407.670/RJ, Relatora Ministra MARIA THREZA DE ASSIS MOURA, DJ 7/12/2017 e REsp. 1.730.901/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, DJ 2/5/2018).

3 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.0600
STJ
- Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumento do tribunal de origem não guerreado. Impossiblidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recorrente, em suas razões recursais, somente teceu comentários sobre a questão de o Tribunal ter de aplicar o sistema do CPC/2015, art. 942 nos casos de decisão não unânime, porém, em momento algum, guerreou o argumento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do art. somente nos casos em que houver a reforma da sentença. Por conseguinte, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.8300
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores militares. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que seja retificada a data de suas promoções, respeitando o interstício mínimo de dois anos, e que sejam promovidos ao posto e graduação de capitão. Como consequência, pleiteiam o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas.

2. Quanto ao Pedido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a competência para julgamento do referido pedido é dos tribunais de segundo grau. O inciso III do § 4º do CPC/2015, art. 942, quando faz referência à palavra «tribunais», deve ser interpretado como as instâncias ordinárias competentes para o julgamento da Apelação, ou seja, os Tribunais de Justiça e o Tribunais Regionais Federais, e não as instâncias extraordinárias.

3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

4. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.4800
STJ
- Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente.

2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, como admite a jurisprudência desta Corte, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do novo, art. 942 Código de Processo Civil quando em prejuízo do menor.

3 - A aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 942, Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente implicaria em conferir ao menor tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria não beneficiar o réu, culminando em induvidosa afronta às normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0200
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do CPC/2015, art. 942.

3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

4 - No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o CPC/2015, art. 942 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria.

5 - A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.

6 - O CPC/2015, art. 942 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

7 - Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do CPC/2015, art. 942, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito.

8 - Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso.

9 - O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

10 - Conforme expressamente autorizado pelo CPC/2015, art. 942, § 2º, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento.

11 - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

12 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 188.2700.3001.6000
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.
«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018.

2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível a técnica de ampliação de colegiado prevista no CPC/2015, art. 942 em recurso de apelação julgado, por maioria de votos, em sessão ocorrida na vigência do CPC/1973, mas cujo acórdão apenas foi publicado na vigência da nova legislação processual.

3 - A sessão de julgamento do recurso perante o Tribunal e a publicação do acórdão decorrente daquele julgamento são atos processuais que, a despeito de relacionados, possuem suficiente autonomia e que devem, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, serem examinados em separado, especialmente na hipótese em que foram praticados sob a égide de legislações distintas.

4 - A sessão de julgamento do recurso é ato processual que se encerra com a proclamação do resultado do julgamento, tendo início, com a intimação do acórdão pela imprensa oficial, um novo ato processual cuja finalidade essencial é a de regular o termo inicial dos eventuais prazos que devam ser cumpridos pelas partes.

5 - Nos termos dos enunciados administrativos desta Corte que disciplinam a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015, a intimação do acórdão pela imprensa oficial é a regra a ser utilizada como elemento de definição do cabimento e do regime recursal aplicável, sendo admissível excepcioná-la, todavia, quando se verificar que esse critério é incompatível com o ordenamento jurídico ou insuficiente para melhor solver a questão de direito intertemporal.

6 - Havendo diferença ontológica entre o recurso de embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530) e a técnica de julgamento consistente na ampliação de colegiado na hipótese de divergência (CPC/2015, art. 942), a fixação da data da intimação do acórdão pelo recorrido como elemento definidor do cabimento e do regime recursal aplicável resultaria em retroatividade da lei nova para apanhar ato jurídico que lhe é pretérito, o que não se admite a teor do CPC/2015, art. 14, motivo pelo qual o cabimento e o regime recursal devem ser regidos, na hipótese, pela lei vigente ao tempo da proclamação do resultado do julgamento.

7 - Admissibilidade do recurso especial que se justifica pela existência de dúvida objetiva e pela solução que excepciona à regra geral fixada pela Corte, bem como pelo pronunciamento do Tribunal, ainda que em obiter dictum, no sentido de que os embargos infringentes não seriam cabíveis em hipótese em que a sua admissibilidade, em tese, é viável.

8 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Acórdão que determinou a extinção da ação. Agravo de instrumento. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Descabimento. Indícios da prática de ato de improbidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial.

2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido decidiu por reformar sentença que havia se limitado a determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - a qual não constitui sentença de mérito - de modo que não há que se falar em nulidade do julgamento em razão da não aplicação da técnica de complementação prevista no CPC/2015, art. 942, § 3º, II.

3 - O acórdão recorrido amparou-se na disposição constante da Lei 8.492/1992, art. 17, § 8º, segundo a qual pode o magistrado rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

4 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2002.5600
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva.

2. O Tribunal de origem, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária a 5% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que se aplica aos feitos da Fazenda Pública o previsto no § 4º do CPC/2015, art. 90.

3. Diante de tal decisum, a recorrente opôs Embargos Declaratórios alegando omissão quanto ao disposto no CPC/2015, art. 942, aduzindo que «o julgamento não poderia ser encerrado, face expressa previsão do art. 942 caput e § 3º, II, eis que, ao reformar, parcialmente, por maioria, o mérito da decisão do juízo de primeiro grau, o presente feito deveria ser submetido à apreciação de outros membros deste E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...) cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso representativo de controvérsia que os honorários integram o mérito, razão pela qual estes poderiam ser objeto de embargos infringentes, quando da reforma por maioria da sentença» (fls. 277-279, e/STJ).

4. Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.

5. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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CPC, art. 496 (Recurso cabíveis).
CPC, art. 530 (Embargos infringentes).

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