Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade
Art. 942

- Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º - Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º - A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9555.4001.6700
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 942. Julgamento colegiado por maioria. Impossibilidade de uso da sistemática adotada pelo dispositivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - O CPC/2015, art. 942 será aplicado tão somente nas hipóteses nele previstas, não sendo, a espécie, uma delas.

2 - Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8005.1900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum.

2 - Deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.0600
STJ
- Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumento do tribunal de origem não guerreado. Impossiblidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recorrente, em suas razões recursais, somente teceu comentários sobre a questão de o Tribunal ter de aplicar o sistema do CPC/2015, art. 942 nos casos de decisão não unânime, porém, em momento algum, guerreou o argumento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do art. somente nos casos em que houver a reforma da sentença. Por conseguinte, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF.

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.5403.9009.4500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. ECA, art. 198. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema, do CPC, Código de Processo Civil, que prevê, atualmente, em caso de decisão por maioria, nova técnica de complementação de julgamento, com a tomada de outros votos em sessão subsequente ou na mesma sessão.

2 - Admite-se, assim, a incidência do novo, art. 942 Código de Processo Civil para complementar o julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao estatuto do menor. Precedentes (HC 407.674/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, j. 17/10/2017, DJe 23/10/2017, HC 407.670/RJ, Relatora Ministra MARIA THREZA DE ASSIS MOURA, DJ 7/12/2017 e REsp. 1.730.901/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, DJ 2/5/2018).

3 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.8300
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidores militares. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que seja retificada a data de suas promoções, respeitando o interstício mínimo de dois anos, e que sejam promovidos ao posto e graduação de capitão. Como consequência, pleiteiam o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas.

2. Quanto ao Pedido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a competência para julgamento do referido pedido é dos tribunais de segundo grau. O inciso III do § 4º do CPC/2015, art. 942, quando faz referência à palavra «tribunais», deve ser interpretado como as instâncias ordinárias competentes para o julgamento da Apelação, ou seja, os Tribunais de Justiça e o Tribunais Regionais Federais, e não as instâncias extraordinárias.

3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

4. Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0008.5800
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Sentença extintiva da medida em face da superveniência da maioridade. Provimento do apelo ministerial para continuidade da medida. Ilegalidade. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 942. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da execução da medida imposta, pois, consoante a interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade.

2. Deve ser afastada alegação de nulidade do julgamento feito de acordo com o ordenamento jurídico vigente (CPC/2015, art. 942), uma vez que não se trata de novo julgamento, mas sim do julgamento originário do apelo ministerial pelo órgão qualificado que entendeu pela revogação da sentença extintiva lastreada em farta jurisprudência tanto desta Corte como do Supremo Tribunal, não sendo possível, como bem asseverado na decisão que negou seguimento ao recurso de embargos infringentes, conceder a ordem para determinar o julgamento deste recurso, na medida em que já houve manifestação do órgão que, na sistemática processual anterior, seria o competente para julgamento, bem como porque ainda que não se adentre no debate sobre a técnica de complementação do novo CPC - CPC/2015 extingue ou não o recurso de embargos infringentes na hipótese vertente, não caberia à defesa técnica municiar-se das duas opções, ou seja, o novo instrumento do julgamento ampliado e, ainda se sucumbente, uma segunda chance na interposição dos embargos infringentes.

3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0200
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do CPC/2015, art. 942.

3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

4 - No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o CPC/2015, art. 942 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria.

5 - A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC/2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito.

6 - O CPC/2015, art. 942 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.

7 - Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do CPC/2015, art. 942, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito.

8 - Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso.

9 - O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

10 - Conforme expressamente autorizado pelo CPC/2015, art. 942, § 2º, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento.

11 - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

12 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1006.4800
STJ
- Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente.

2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de natureza inegavelmente sancionatória, como admite a jurisprudência desta Corte, é incabível a complementação do julgamento segundo a técnica do novo, art. 942 Código de Processo Civil quando em prejuízo do menor.

3 - A aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 942, Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente implicaria em conferir ao menor tratamento mais gravoso que o atribuído ao réu penalmente imputável já que os embargos infringentes e de nulidade previstos na legislação processual penal (art. 609, Código de Processo Penal) somente são cabíveis na hipótese de o julgamento tomado por maioria não beneficiar o réu, culminando em induvidosa afronta às normas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2002.5600
STJ
- Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva.

2. O Tribunal de origem, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária a 5% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que se aplica aos feitos da Fazenda Pública o previsto no § 4º do CPC/2015, art. 90.

3. Diante de tal decisum, a recorrente opôs Embargos Declaratórios alegando omissão quanto ao disposto no CPC/2015, art. 942, aduzindo que «o julgamento não poderia ser encerrado, face expressa previsão do art. 942 caput e § 3º, II, eis que, ao reformar, parcialmente, por maioria, o mérito da decisão do juízo de primeiro grau, o presente feito deveria ser submetido à apreciação de outros membros deste E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...) cabe destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso representativo de controvérsia que os honorários integram o mérito, razão pela qual estes poderiam ser objeto de embargos infringentes, quando da reforma por maioria da sentença» (fls. 277-279, e/STJ).

4. Caracteriza-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa.

5. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Acórdão que determinou a extinção da ação. Agravo de instrumento. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Descabimento. Indícios da prática de ato de improbidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial.

2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido decidiu por reformar sentença que havia se limitado a determinar o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa - a qual não constitui sentença de mérito - de modo que não há que se falar em nulidade do julgamento em razão da não aplicação da técnica de complementação prevista no CPC/2015, art. 942, § 3º, II.

3 - O acórdão recorrido amparou-se na disposição constante da Lei 8.492/1992, art. 17, § 8º, segundo a qual pode o magistrado rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

4 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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