logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 942


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade
Art. 942

- Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º - Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º - A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 942

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9000.9300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do DEGASE, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público - Centro Profissionalizante do DEGASE - pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda, para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. Entretanto, a Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios, decorrido um ano de utilização do imóvel, jamais atendeu a tal finalidade, utilizando-se do prédio em seu exclusivo interesse comercial. Ademais, a empresa, após ser notificada para desocupar o imóvel, subtraiu aparelho de cortar massa de propriedade do erário, bem como deixou o imóvel público com paredes e portas quebradas. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.1730.4009.9600
STJ
- Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.3760.9002.9600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Crédito-prêmio do IPI. Compensação. Débitos de terceiros. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Extinção do incentivo fiscal. ADCT/88, art. 41, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.9200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 174 antes da alteração legislativa. Necessidade de efetiva citação para interrupção da prescrição. Jurisprudência sólida do STJ. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

«1 - A irresignação merece parcial acolhida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.4264.2000.6900
TRF2
- Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de vício(s) no julgado quanto à inaplicabilidade do CPC/2015, art. 942. Irregularidade não caracterizada. Não conhecimento. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Conhecido o recurso quanto às demais alegações, mas desprovidos os aclaratórios. CPC/2015, art. 1.023.

«1. Nas razões recursais, alegou a embargante a existência de omissão no tocante à aplicabilidade do CPC/2015, art. 942, à hipótese dos autos, não devendo ser conhecido o recurso quanto a esta alegação, uma vez que a não submissão do recurso de apelação julgado à «técnica de julgamentos» prevista no CPC/2015, art. 942 deriva da adoção, por esta 8ª Turma Especializada, do entendimento consagrado na Questão de Ordem suscitada pelo DF SERGIO SCHAITZER, nos autos da AC 0023854-29.2015.4.02.5101, segundo o qual somente nos julgamentos não-unânimes em que tenha havido a reforma da decisão de mérito será cabível o prosseguimento do julgamento na forma do CPC/2015, art. 942. Por determinação da Presidência da 8ª Turma Especializada, passou daí em diante a ser adotado o mesmo entendimento em todos os casos que se enquadrassem nas hipóteses aventadas na referida Questão de Ordem, conforme veio a ser consignado na certidão de julgamento constante dos autos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0200
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.0764.0000.5600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por responsabilidade administrativa, em decorrência de erro em registros de imóveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.4092.8002.0600
STJ
- Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumento do tribunal de origem não guerreado. Impossiblidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente, em suas razões recursais, somente teceu comentários sobre a questão de o Tribunal ter de aplicar o sistema do CPC/2015, art. 942 nos casos de decisão não unânime, porém, em momento algum, guerreou o argumento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do art. somente nos casos em que houver a reforma da sentença. Por conseguinte, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1430.9001.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC/1973, art. 496 (Recurso cabíveis).
CPC/1973, art. 530 (Embargos infringentes).
SEM SESSAO MODAL