CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 942


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade
Art. 942

- Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º - Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º - A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

24 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2006.9200
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 174 antes da alteração legislativa. Necessidade de efetiva citação para interrupção da prescrição. Jurisprudência sólida do STJ. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

«1 - A irresignação merece parcial acolhida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0200
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.5600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por responsabilidade administrativa, em decorrência de erro em registros de imóveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8002.0600
STJ
- Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumento do tribunal de origem não guerreado. Impossiblidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente, em suas razões recursais, somente teceu comentários sobre a questão de o Tribunal ter de aplicar o sistema do CPC/2015, art. 942 nos casos de decisão não unânime, porém, em momento algum, guerreou o argumento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do art. somente nos casos em que houver a reforma da sentença. Por conseguinte, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1430.9001.7200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9002.7500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Demissão. Agravo interno. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Razões do recurso especial que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Vício formal. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2700.3001.6000
STJ
- Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1003.1300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Acórdão que determinou a extinção da ação. Agravo de instrumento. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Descabimento. Indícios da prática de ato de improbidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9555.4001.6700
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 942. Julgamento colegiado por maioria. Impossibilidade de uso da sistemática adotada pelo dispositivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - O CPC/2015, art. 942 será aplicado tão somente nas hipóteses nele previstas, não sendo, a espécie, uma delas. ...(Continua)

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