doenca preexistente negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Retorno dos autos à origem para perícia médica. Procedimento realizado devido ao transcurso do prazo de carência no curso da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Incorreção. Subsistência do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de aferir a conduta da requerida. Laudo pericial a atestar que não se tratava de doença preexistente. Negativa abusiva. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 11, é legítima a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos para doenças preexistentes por até 24 meses. ... (Continua)

5 - TJMG Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido

«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente.  ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro obrigatório. Doença preexistente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de cobertura contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária, julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que foi diagnosticado com «Recidiva de neoplasia em pulmão". Alegada doença preexistente. Negativa de realização de tratamento quimioterápico, sob o fundamento de vigência de prazo de Cobertura Parcial Temporária - CPT. Urgência caracterizada. Tratamento de quimioterapia prescrito (págs. 101/102). Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização dos ciclos de tratamento. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Condenação ora afastada. Dano material mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

10 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Não comprovação pela Ré de se tratar de doença preexistente. Negativa de cobertura para o tratamento da Autora pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Observância ainda ao Enunciado 39.2, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Questões relativas à exigibilidade de multa cominatória e/ou descumprimento de obrigação de fazer que devem ser objeto de incidente próprio, observado que não poderá ser reclamada a multa para período em que a Autora optar pelo tratamento em clínica particular. Sentença de procedência mantida. Verba honorária arbitrada em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Irresignação da operadora de saúde contra sentença de procedência. Manutenção. Com efeito, são válidas as cláusulas contratuais que preveem a cobertura parcial em relação às doenças preexistentes. Caso em que o próprio beneficiário declarou a existência de problemas cardíacos. Carência, todavia, que não pode ser aplicada na hipótese de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/TJSP. Angina em evolução com risco de vida. Prescrição médica expressa quanto à urgência do tratamento. Ilicitude da recusa de cobertura. Danos morais cabíveis. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SÚMULA 609/STJ. RECURSO PROVIDO.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CCB, art. 757). ... (Continua)

17 - TJRJ SEGURO SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE IMPUGNADA. CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS NÃO DEMONSTRADA. EXAME ADMISSIONAL NÃO SOLICITADO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Pretende o autor compelir o plano de saúde a autorizar tratamento cirúrgico de gastroplastia por ser portador de obesidade mórbida com resistência insulínica e esteatose hepática, negado pela seguradora em razão de cobertura parcial temporária por doença preexistente, e a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A sentença condena a ré a realizar a cirurgia bariátrica e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam as partes. O autor defende a configuração de danos morais pela negativa de cobertura indevida. O réu afirma a validade da cobertura parcial temporária por doença preexistente e que o autor não possui indicação para a cirurgia de gastroplastia. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Planos de saúde. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Doença ou lesão preexistente. Declaração de saúde. Carência. Exigências mínimas. Cobertura parcial temporária. Agravo. Resolução normativa da agência de saúde suplementar. Negativa de cobertura assistencial. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 10/12/12. Recurso especial interposto em 21/11/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento da indenização securitária. Omissão de doença preexistente. Indenização indevida.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. câncer de próstata. Negativa de cobertura. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde - câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA BYPASS. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. LEGITIMIDADE DA RECUSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais, sob o fundamento de negativa legítima de cobertura em razão de doença preexistente. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Contrato de Seguro de Vida. Ação de Indenização. Negativa de Cobertura por Alegada Doença Preexistente. Inexistência de Prova de Má-Fé. Boa-Fé Presumida. Súmula 609/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Indenização Devida. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e não declarada no momento da contratação. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento ajuizada pela apelante, com o objetivo de cancelar o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, ou a aplicação de prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT), diante da omissão de doença preexistente do apelado (Nicolas) no preenchimento da Declaração de Saúde, documento exigido no momento da adesão ao plano de saúde. Não comprovação de doença preexistente. Ademais, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios, a fim de comprovar que, de fato, a doença já existia no momento da contratação. Súmula 105 deste E. Tribunal. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. De rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE -

Ausência de comprovação, pela seguradora, da alegada má-fé do segurado ao contratar - A falta de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de omissão dolosa de informações ao preencher o cartão proposta, impede que a seguradora se recuse ao pagamento da indenização - Precedentes do STJ - Aplicação das normas contidas no CDC às relações firmadas com entidade de seguro - Cobertura devida nos termos do contrato firmado - Negado provimento aos recursos... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT). A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO ELETIVO - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É legítima a negativa de cobertura de realização, em período de carência, de procedimento eletivo para tratamento de doença preexistente à celebração de contrato de plano de saúde. Sendo legítima a recusa da parte ré, inexiste prática de ato ilícito. E, se inexistente a prática de ato ilícito, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações por morte do segurado, nos valores previstos em duas apólices, além de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento da sentença recorrida foi a ausência de comprovação de má-fé do segurado ao omitir a existência de doença grave preexistente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Seguro. Invalidez permanente. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Acidente pessoal incomprovado. Queda. Doença neurológica preexistente. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura. Invalidez permanente. Acidente. Descabimento. Queda. Impossibilidade de deambular. Doenças preexistentes.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Plano. Contratação. Doença preexistente. Conhecimento. Carência. Descumprimento. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Negativa. Cabimento. Emergência. Necessidade. Não comprovação. Tutela antecipada. Revogação. Dano advindo da concessão. CPC/1973, art. 811. Dever de reparar. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão não cabimento.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de considerar ausente a comprovação de doença preexistente, e configurada a urgência que justificou o tratamento fora da rede credenciada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandante que busca compelir o plano de saúde réu a autorizar procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Estenose Valvar Aórtica Grave. Negativa de cobertura. Alegada doença preexistente, cujo conhecimento prévio é negado pela autora. Reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantendo decisão antecipatória da tutela, para o custeio do procedimento pelo plano. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Apelo das partes. Evidente relação de consumo, diante dos claros conceitos e objetivos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, na forma do CDC, art. 47. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Caso em que se revela ilícita a recusa de cobertura pelo plano, sob a alegação de doença preexistente, inexistindo prévia exigência de exames médicos à contratação, ou comprovação de que o contrato foi celebrado com má-fé. Urgência do tratamento prescrito que, por si só, já teria o condão de afastar a carência. Precedentes. Sentença correta ao deferir o procedimento prescrito. Dano moral configurado. Verba indenizatória que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios. Entendimento assente no STJ, no sentido de que base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória fixada. Apelo da ré desprovido, e assim condenada em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS - PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA.

seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro beneficiário do seguro prestamista será sempre o credor da dívida segurada. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.656/98) . AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL. NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE.

Estando em vigência o prazo de cobertura contratual parcial, já que preexistente a doença da parte autora e não se cuidando o quadro clínico de saúde da paciente situação de urgência/emergência médica (Lei 9.656/1998, art. 35-C), a negativa de cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela operadora de saúde não se afigura abusiva ou ilegal.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFORMADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS APÓS O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que determinou a quitação de financiamento vinculado a seguro prestamista e a devolução de valores pagos após o óbito do segurado. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PREENCHIMENTO DA ¿DECLARAÇÃO DE SAÚDE¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 469, do C. STJ. 2. Partes que celebraram contrato de plano de saúde em 09/06/2020, momento em que a 2ª ré respondeu de forma negativa a todas as perguntas relacionadas a possíveis lesões e doenças preexistentes. 3. Após o início da vigência contratual, a operadora autora teria recebido solicitação para ressonância do joelho esquerdo pós-cirurgia da 2ª ré, decorrente do tratamento pós-cirúrgico. 4. Como cediço, a certeza da existência ou não da alegada doença preexistente somente seria possível mediante realização de exames médicos, de modo que competia ao plano de saúde condicionar a contratação à realização de tais exames, mas assim não procedeu. 5. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a patologia apresentada no joelho esquerdo foi corrigida cirurgicamente e não se caracteriza como lesão/doença preexistente. 6. Má-fé não evidenciada. 7. Acerca do Tema, é assente no C. STJ que a seguradora não pode recusar cobertura alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação a realização de exames médicos pelo segurado. 8. Pedido de cancelamento do contrato que não há como ser acolhido, neste contexto. 9. Sentença reformada. 10. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL- NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -PROVA DA MÁ-FÉ DA SEGURADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme entendimento constante da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado". ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento da indenização securitária referente a seguro prestamista contratado pelo segurado falecido, cujo sinistro foi negado sob a alegação de omissão de doença preexistente. ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de pagamento pela seguradora. Alegação de doença preexistente. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Letalidade da doença não conhecida. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia de colecistectomia. Alegação de doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo legal. Plano de saúde. Tratamento de obbesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Prazo de carência. Agravo não provido.

«1. Não provada a má-fé da agravada, é ilícita a recusa ou o estabelecimento de prazos carenciais para cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, quando não realizados os exames de admissão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio pela garantidora, em razão de alegação de doença preexistente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado. (Cf. AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não configurado qualquer dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Doença preexistente. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Donisete Aparecido Garcia, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão recorrida condenou a seguradora à liquidação do contrato firmado com o autor e à restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas a título de prêmio após a comunicação do sinistro em 02/12/2021. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DA APÓLICE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de beneficiários de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 16.000,00 e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autor. A seguradora alegou que o segurado omitiu doença preexistente ao contratar o seguro, configurando má-fé. Os beneficiários, por sua vez, sustentaram que o valor da indenização deveria ser de R$ 50.000,00 e requereram a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 para cada um. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Negativa de cobertura. Conhecimento pela segurada de doença preexistente. Improcedência. Inexistência da exigência contratual de declaração expressa da segurada acerca de doença preexistente. Má-Fé não demonstrada. Obrigação de pagamento da indenização do seguro. Caixa econômica federal. Obrigação contratual da seguradora. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, e, expressamente, afastou a pretensão, ao entender pelo dever de pagamento da indenização do seguro em questão, e, em relação à Caixa Econômica Federal, assentou que subsiste referida obrigação, considerando que a Caixa Seguros e a Caixa Econômica Federal são pessoas jurídicas distintas e que existe a obrigação contratual de pagamento pela seguradora, além de que há coligação dos contratos, cadeia de fornecimento e mesmo grupo econômico (caixa econômica e caixa seguros).... (Continua)