Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 11, é legítima a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos para doenças preexistentes por até 24 meses. ... (Continua)