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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 811


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 811

- Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 811

45 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.2900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores. Prequestionamento inexistente. Ausência de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal tido como violado não examinado pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam o CPC/2015, CCB, art. 876; CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 811, I e III. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2002.5100
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Sentença favorável ao falido proferida na Justiça Federal. Determinação de disponibilização dos valores em favor da massa. Transferência do depósito ao juízo falimentar. Incompetência do juízo falimentar para reapreciar o destino dos valores depositados. Ocorrência de trânsito em julgado no Juízo Federal. Chamada do feito à ordem. Decisão surpresa. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca do destino de depósito realizado a título de caução na Justiça Federal, em demanda posteriormente julgada improcedente, resultado favorável aos interesses da massa falida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7005.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 811. Inaplicabilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2005.1000
STJ
- Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp Acórdão/STJ.

«1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 8.213/1991, art. 106, III.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 273, § 3º, e CPC/1973, art. 811, I e III, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2842.1003.5700
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC/1973, art. 811. Competência para apuração dos danos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2842.1003.5800
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC/1973, art. 811. Competência para apuração dos danos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4581.5003.0600
STJ
- Direito processual civil. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC, art. 811. Competência para apuração dos danos.

«1 - De acordo com o CPC, art. 811 - Código de Processo Civil, o prejudicado pode formular nos próprios autos do processo cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4581.5003.0700
STJ
- Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Página faltante em peça obrigatória. Ausência de pequena parte que não prejudica a compreensão do todo. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC, art. 811. Competência para apuração dos danos.

«1 - A ausência de pequena parte de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, quando não prejudicada a compreensão da controvérsia nem criado obstáculo ao contraditório ou a outra garantia processual, não impede o conhecimento do recurso. ...(Continua)

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