Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Donisete Aparecido Garcia, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A decisão recorrida condenou a seguradora à liquidação do contrato firmado com o autor e à restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas a título de prêmio após a comunicação do sinistro em 02/12/2021. ... (Continua)