Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PREENCHIMENTO DA ¿DECLARAÇÃO DE SAÚDE¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 469, do C. STJ. 2. Partes que celebraram contrato de plano de saúde em 09/06/2020, momento em que a 2ª ré respondeu de forma negativa a todas as perguntas relacionadas a possíveis lesões e doenças preexistentes. 3. Após o início da vigência contratual, a operadora autora teria recebido solicitação para ressonância do joelho esquerdo pós-cirurgia da 2ª ré, decorrente do tratamento pós-cirúrgico. 4. Como cediço, a certeza da existência ou não da alegada doença preexistente somente seria possível mediante realização de exames médicos, de modo que competia ao plano de saúde condicionar a contratação à realização de tais exames, mas assim não procedeu. 5. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a patologia apresentada no joelho esquerdo foi corrigida cirurgicamente e não se caracteriza como lesão/doença preexistente. 6. Má-fé não evidenciada. 7. Acerca do Tema, é assente no C. STJ que a seguradora não pode recusar cobertura alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação a realização de exames médicos pelo segurado. 8. Pedido de cancelamento do contrato que não há como ser acolhido, neste contexto. 9. Sentença reformada. 10. RECURSO PROVIDO.... (Continua)