Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFORMADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS APÓS O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que determinou a quitação de financiamento vinculado a seguro prestamista e a devolução de valores pagos após o óbito do segurado. ... ()
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