Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO ELETIVO - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

É legítima a negativa de cobertura de realização, em período de carência, de procedimento eletivo para tratamento de doença preexistente à celebração de contrato de plano de saúde. Sendo legítima a recusa da parte ré, inexiste prática de ato ilícito. E, se inexistente a prática de ato ilícito, não se há de falar em dever de indenizar.... (Continua)