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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 35-C


Art. 35-C

- É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

Lei 11.935, de 11/05/2009 (Nova redação ao caput)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III - de planejamento familiar

  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.665, de 04/06/98. Atual MP 2.177-44, de 24/08/2001): «Art. 35 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
    I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e
    II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.»
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)

Parágrafo único - A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

Jurisprudência Selecionada do artigo 35-C

51 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1008.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inseminação artificial. Técnica de fertilização in vitro. Exclusão de cobertura. Possibilidade.

«1 - Ação cominatória, em razão de negativa de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro (inseminação artificial). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0005.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro coletivo de saúde. Rescisão unilateral durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8004.9400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura facultativa da fertilização in vitro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, nem mesmo após a inclusão do planejamento familiar na Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. Assim, na hipótese de ausência de previsão contratual, não há dever de custeio do supracitado tratamento pela operadora do plano de saúde. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8003.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento de doença grave. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/06/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3003.3200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar» de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.7900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Despesas médicas. Fertilização «in vitro». Plano de saúde. Negativa de cobertura. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no REsp. 2Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 7/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5004.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6301.8000.9300
STJ
- Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Decurso do prazo fixado no Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Dano moral configurado. Recurso não provido.

«1 - Em face do quadro de saúde em que se encontrava a segurada, tratamento de câncer de mama, a operadora, ao invés de disponibilizar seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, negou direito fundamental da pessoa humana, cancelando unilateralmente o plano de saúde da apelada, deixando-a desamparada justamente no momento em que ela mais necessitava dos serviços oferecidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Rescisão unilateral. Beneficiário em tratamento de doença grave. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.3000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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