construtora ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Perdas e danos. Construtora. Ilegitimidade ativa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de construção. Resolução contratual. Obra por administração. Construtora. Ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Astreintes. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - PARCELAMENTO JUNTO A CONSTRUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRDR 56 - AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - ARTS. 406 DO CC E 161 DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. A legitimidade passiva ad causam configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tendo o réu figurado no contrato de compra e venda na qualidade de vendedor, não há que se falar em ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Apesar de não ter sido apontado o valor incontroverso do débito, consoante exigência legal contida no art. 330, §2º, do CPC, aplica-se ao caso a exceção prevista no art. 324, II, do mesmo diploma legal, a mitigar o acolhimento da inépcia da inicial. Conforme tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR 1.0301.16.015958-0/002, tema 56, «nos contratos de financiamento firmados por construtoras e/ou incorporadoras de imóveis - fora do Sistema Financeiro Imobiliário - admite-se a cobrança de juros capitalizados com periodicidade anual, nos termos do que estabelece o Lei 9.514/1997, art. 5º, III, §2º, c/c Decreto 22.626/33, art. 4º, e CCB, art. 591, e desde que esteja expressamente ajustada entre os contratantes". Não constando na cláusula contratual a expressa previsão acerca da capitalização dos juros e verificada a sua aplicação nas parcelas do financiamento, correto foi o reconhecimento da sua abusividade e decote dete rminados pela sentença. É abusiva a fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC e em conformidade com o art. 161, parágrafo primeiro, do CTN, devendo ser reduzido o percentual arbitrado no pacto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato por Sociedade de Propósito Específico. SPE criada unicamente para o empreendimento com o próprio nome da construtora principal que sustenta a sua razão de existir. Legitimidade da construtora principal que responde solidariamente pela contratação. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Condições da ação. Ação em que se pleiteia a restituição de prestações pagas de financiamento concedido por banco para aquisição de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Caracterização. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.

7 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem. Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação. Ilegitimidade do agente financeiro para responder por inadimplemento contratual da construtora.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Ação proposta por terceiro em nome do cessionário dos direitos de contrato de compromisso de venda e compra. Recusa da construtora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual expressa sobre a necessidade de anuência da construtora. Descumprimento desta que gera ilegitimidade do adquirente e terceiro de questionar as cláusulas do avençado originariamente entre o cedente e a construtora. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento contra a construtora de conjuntos habitacionais. Admissibilidade, uma vez que atuou como empreendedora e vendedora das unidades e recebeu as prestações. Lei 8078/1990, art. 25, §§ 1º e 2º . Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Agravo interno não provido.

1 - «O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da rede de hotelaria por inadimplemento da incorporadora e construtora ou por vícios no empreendimento.

1 - Ação de rescisão contratual.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória cumulada com restituição de valores à título de comissão de corretagem. Compromisso de compra e venda. Relação de consumo existente entre construtora e intermediadora do negócio. Existência de responsabilidade solidária entre as partes. Interesse comum. Ilegitimidade passiva da ré. Inocorrência. Preliminar afastada.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

17 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Questões já decididas em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da Construtora / Incorporadora para a restituição de tais verbas e a possibilidade de repasse do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, reputando, porém, como inválida a cobrança da taxa SATI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios -

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Apesar de ser lícita a estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, findo o período sem a conclusão das obras é de se admitir a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora/construtora. O entendimento jurisprudencial é de que no caso de quebra contratual por culpa do promitente vendedor as parcelas pagas pelo comprador devem ser restituídas em sua totalidade. O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o comprador o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados.. Em conformidade com a Lei 14.905/2024, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389, do CC, bem como juros de mora, nos termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, do CC.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Súmula 308/STJ. Ilegitimidade da construtora para requerer a baixa. Quitação. Ausência. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÕES CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A legitimidade da Construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação. - Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos danos ocasionados aos promissários-compradores, enquadrando-se, inclusive, na cláusula penal que impõe pagamento de multa em favor do adquirente. - Não há qualquer óbice à cumulação da multa contratual com a condenação da construtora inadimplente ao pagamento de aluguéis mensais efetivamente pagos pelo consumidor (danos emergentes) durante o período relativo ao atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. - O atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora, frustrando as justas expectativas nela depositadas pelos adquirentes, gera dano moral indenizável. - A indenização por danos morais deve ser majorada quando não tiver sido fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade do banco pelo descumprimento contratual da construtora. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada quando atua apenas como credor fiduciário, em sentido estrito. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva - Demanda movida em face da construtora do imóvel - Comprovação da venda do bem a terceiros ocorrida antes do fato gerador do débito - Obrigação de natureza pessoal - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PECULIARIDADES DA LIDE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Considerando o longo decurso do tempo desde a celebração do contrato, sem que as obras tenham sido, sequer, efetivamente iniciadas por ausência de aprovação do projeto de construção, a construtora, como responsável técnica, descumpriu a sua obrigação contratual, dando causa à rescisão da avença. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

27 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - CONSTRUTORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. TÍTULO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. [A] ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra adquirente de unidade caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). Antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo débito condominial é da construtora/incorporadora; [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL; [C] PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Construtora-ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de «preço de custo, tinha a apelante como responsável pelo início e término da obra, não podendo ela se escusar na previsível inadimplência dos adquirentes no curso das edificações. Preliminar afastada. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva da construtora. Não configuração. Ré vendedora do imóvel que, nessa condição, participa da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação, na hipótese, da regra inserida no parágrafo único, do CDC, art. 7º. Preliminar rejeitada.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - DESTAQUE NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE DE HOTELARIA - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ.

Nos termos do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º «nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.. Segundo entendimento do STJ, a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade para figurar no polo passivo das ações de rescisão contratual, por atraso na entrega de imóvel, uma vez que não integrou a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada por sociedades empresárias. Restando constatado que a empresa construtora é também sócia ostensiva de todo o empreendimento, impõe-se sua manutenção no polo passivo da demanda, cujo objeto envolve danos materiais em decorrência do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Eventuais problemas decorrentes do atraso na saída de morador do local em que está sendo construído o empreendimento insere-se no âmbito dos riscos do empreendimento, tratando-se, assim, de fortuito interno. Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - inte gralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O STJ definiu, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é possível a inversão da cláusula penal contratualmente prevista, apenas para a hipótese de inadimplemento do adquirente.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Habitacional. Vícios de construção. Arguição de ilegitimidade passiva da CDHU. Inadmissibilidade. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Denunciação da lide ao Município. Indeferimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

35 - TJSP . Apelante que ajustara diretamente a construtora cabendo a esta toda a responsabilidade e obrigações em face do pólo ativo. Ilegitimidade passiva notória. Ausência de uma das condições da ação configurada. Extinção do processo, sem exame do mérito. Mantença. Recurso improvido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Construção de hidrelétrica. Contrato de subempreitada para desmatamento e destoca de área de inundação. Instrumento que envolveu a prestadora de serviço e a construtora vencedora do processo licitatório para construção de hidrelétrica, sem qualquer participação da companhia de energia elétrica. Inexistência de vínculo jurídico ou mesmo responsabilidade solidária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mora na entrega de apartamento pela construtora. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa ad causam. Interesse processual. Reconvenção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. ... (Continua)

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos

40 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações relacionadas à obra financiada quando atua apenas como credor fiduciário em sentido estrito. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual. Contrato de construção sob o regime de administração. Inadimplência de condômino. Leilão extrajudicial. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva da construtora. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O ADQUIRENTE RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO AO ADQUIRENTE, COMPETE ÀS EMBARGANTES RESPONDER PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Embora exista nos autos notícia de que o adquirente promove ação de rescisão contratual contra a construtora e o agente financeiro com o qual firmou o financiamento para aquisição do bem, sem notícia de solução definitiva, sendo incontroverso nos autos que as embargantes não entregaram as chaves do imóvel ao adquirente, devem elas responder pelos débitos condominiais em aberto, eis que permanecem na posse da coisa.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DO BANCO CESSIONÁRIO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO.

responsabilidade pela entrega do imóvel é solidária entre a construtora e o banco cessionário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas extraordinárias de condomínio - Impossibilidade de a mandatária ajuizar ação, em nome próprio, para cobrança de crédito titularizado pela mandante - Ata de assembleia que aprovou a realização das obras e a contratação da executora dos serviços, atribuindo à construtora o direito de cobrar o rateio diretamente dos condôminos - Empresa contratada pela construtora para emitir boletos e realizar a cobrança não participa da relação jurídica entre credor e devedor, não tendo título que lhe atribua direito a cobrar a dívida em seu próprio nome - Ilegitimidade ativa caracterizada - Recurso provido

48 - TJSP Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Atuação em sentido estrito. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal paulista está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a questão da legitimidade passiva do agente financeiro precisa ser examinada tendo como norte a atuação do credor fiduciário, no contrato de financiamento.... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.