DECRETO 22.626, DE 07 DE ABRIL DE 1933

(D. O. 08-04-1933)


Art. 4º

- É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Súmula 121/STF.
Súmula 596/STF.
Súmula 93/STJ.
Súmula 102/STJ.
Doc. LEGJUR 103.1674.7431.4000
STJ
- Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.3300
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.»

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Doc. LEGJUR 157.8882.2000.5300
STJ
- Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Capitalização anual. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«- Conforme posicionamento firmado pela eg. Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 271.214-RS, é admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não cumulada com a correção monetária ou com juros remuneratórios.

- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.

- O contrato de abertura de crédito em conta-corrente admite a capitalização anual dos juros, conforme o Decreto 22.626/1933, art. 4º.

- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9016.5500
TJSP
- Juros. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização. Prática demonstrada. Impossibilidade da cobrança de juros sobre juros, não importando a taxa praticada, em contratos datados de 1993 até 1999. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso tanto do banco, bem como do devedor, na parte conhecido, parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2600
STJ
- Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Anatocismo

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Doc. LEGJUR 146.8983.5019.0500
TJSP
- Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Capitalização mensal dos juros apurada em prova pericial. Anatocismo lícito somente se por período não inferior a um ano. Decreto 22626/1933, art. 4º, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Posicionamento alterado após 31/03/2000, com a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, aplicável somente em contratos em que contenha ajuste expresso nesse sentido. Hipótese que não se enquadra no caso dos autos. Recurso desprovido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5002.1000
STJ
- Civil e processual. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Primeira petição de agravo regimental. ônus de sucumbência. Falta de interesse de recorrer. Segunda petição de agravo regimental. Capitalização anual dos juros. Pactuação expressa. Desnecessidade.
«1. Ausente o interesse de recorrer da primeira agravante no tocante aos ônus de sucumbência, uma vez que foi reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira.

2. Nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais.

3. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8800
STJ
- SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«Este Tribunal vem entendendo que o contrato de mútuo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros.»

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.0000
TJSP
- Contrato bancário. Empréstimo. Revisão. Capitalização de juros. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-Superior Tribunal de Justiça); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Artigo 46, Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0400
TAMG
- Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Mútuo. Credor particular que cobra juros nas mesmas taxas dos estabelecimentos bancários. Ilegalidade. Juros onzenários. Iliquidez. Carência da execução. Decreto 22.626/33, art. 4º. (Com jurisprudência e precedente).

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