Legislação
Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 4º
Art. 4º
- É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.
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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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