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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Artigo


Art. 4º

- É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Súmula 121/STF.
Súmula 596/STF.
Súmula 93/STJ.
Súmula 102/STJ.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

78 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9751.3003.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos Decreto-Lei 70/1966, art. 9º; Lei 4.380/1964, art. 6º, «c», da; e Decreto 22.626/1933, art. 4º não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2600
STJ
- Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de vedação à cumulação de juros. Não pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 6º (LINDB), Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17. Reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991 art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002,art. 405. Contagem incial dos juros. Inicio do evento danoso. Entendimento desta corte. Alegação de violação ao Decreto 22.626/1933, art. 4º e CCB/2002, art. 591. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: «Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.9900
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédulas rurais pignoratícias. Decisão monocrática do nurer da 2ª seção que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - «Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a «autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001)» (AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9025.6003.9200
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização de juros. Vedação do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Regra de imputação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei pertinente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.0000
TJSP
- Contrato bancário. Empréstimo. Revisão. Capitalização de juros. A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-Superior Tribunal de Justiça); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Artigo 46, Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1364.7000.6400
STJ
- Tributário. Processual civil. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 22.626/1933, art. 4º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.4193.5007.6400
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. A alegada afronta ao Decreto 22.626/1933, art. 4º, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária, face a ausência de prequestionamento, a atrair o óbice da súmula 282/STF, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.8651.9004.1000
STJ
- Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Capitalização anual dos juros. Cobrança. Possibilidade. CCB/2002, art. 591.

«1. O Decreto 22.626/1933, art. 4º e o CCB/2002, CCB/2002, art. 591 permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/12/2003). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.8800.4005.0300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Pes. Saldo residual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ...(Continua)

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