Art. 4º

- É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Súmula 121/STF.
Súmula 596/STF.
Súmula 93/STJ.
Súmula 102/STJ.

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