Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. ... (Continua)