Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva - Demanda movida em face da construtora do imóvel - Comprovação da venda do bem a terceiros ocorrida antes do fato gerador do débito - Obrigação de natureza pessoal - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote