ilegitimidade passiva do prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Luiz Antônio. Norma combatida que emana da Câmara de Vereadores local, versando exclusivamente sobre seus servidores. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

7 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Prefeito municipal. Lei municipal nº. 13707/04, de São Paulo, consolidada pela Lei municipal nº. 14485/07. A instituir, no dia 20 de novembro de cada ano, feriado referente ao «dia da consciência negra. Pleito das impetrantes de imunidade a tal comando legal. Alegação de violação a direito líquido e certo do seu exercício de atividade econômica na referida data. Patente a ilegitimidade passiva do prefeito. Eventual fiscalização ou autuação partiria, se caso, da secretaria municipal das subprefeituras ou de agente do Ministério do Trabalho, não se cuidando aqui de ato do próprio chefe do executivo municipal. Ordem denegada.

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, incluso pelos impetrantes no pólo passivo do «mandamus, é, a teor da legislação local (Lei 4.399/97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual são os seus dirigentes ou, eventualmente, as autoridades que lhe estão subordinadas, que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor municipal inativo.... (Continua)

9 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Oposição em mandado de segurança que cassou liminar que impedia a autoridade coatora prosseguir com atos expropriatórios com a finalidade de remover as famílias domiciliadas irregularmente no local. Pretensão de que conste expressamente condição de cadastramento das famílias que ocupam a área e que se determine o pagamento do aluguel social. Recebimento como agravo regimental. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existência de prévia ação mandamental impetrada por idêntico motivo. Fito impugnado praticado pela Subprefeitura da Capela do Socorro. Ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo reconhecida. Agravo não conhecido. Segurança denegada.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal apontado como autoridade coatora por empresa de vigilância. Pretensão desta, em síntese, de não ser cobrada a título de imposto sobre serviços, em percentual sobre valor que extravasa a taxa de agenciamento. Lançamento tributário, todavia, de competência de órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, não podendo assim, a responsabilidade ser atribuída ao alcaide. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida, caracterizada, ainda, a inadequação da via eleita, por ser necessário o exame do conjunto probatório para a verificação do alegado direito líquido e certo, o que é inviável em se tratando de mandado de segurança. «Writ denegado.

11 - TJSP Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada.

12 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o Lei 8.112/1990, art. 144, e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele indicada. 2.O Município do Recife suscitou a ilegitimidade do Prefeito Municipal sustentando que as autoridades responsáveis pelos atos impugnados foram o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, em relação ao descredenciamento das funções de agente de trânsito, e o Gerente Geral da Secretaria de Segurança Urbana, em relação à penalidade de suspensão, devendo o presente feito, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito. 3.Com efeito, carece legitimidade ao Prefeito da Cidade do Recife para figurar como autoridade coatora nos presentes autos. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal estão dispostas no art. 54 da Lei Orgânica do Município e, dentre elas, não se observa competência para aplicação de penalidades administrativas, bem como qualquer exercício do poder disciplinar. 4.Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 5.Decisão unânime.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de enfermeiro. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do prefeito do município de salvador rejeitadas. Exame psicotécnico. Ausência de clareza e objetividade no edital do certame. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Secretário municipal de saúde. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, ora recorrido, sustentando que foi «aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais quatrocentos e quatro para o cargo de enfermeiro. O certame foi homologado e prorrogado por um ano, até 1º de julho de 2016. Argumenta, assim, que foi violado seu direito líquido e certo à nomeação, na medida em que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. (fls. 385-386). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam. Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra ex-prefeito do Município de Itaverava, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que o ente público ainda não sofreu condenação ao pagamento da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 20 E EXPRESSÃO «PROCURADOR CHEFE DA CÂMARA, CONTIDA NOS ANEXOS I E II, TODOS DA RESOLUÇÃO 12/2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito. Descabimento. Autoridade apontada como responsável pela edição da norma impugnada que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desempenha função processual distinta dos legitimados passivos do Processo Civil clássico, sendo chamada para prestar informações e não para defender interesses subjetivos. Inteligência da Lei 9868/1999, art. 6º. Precedentes. Preliminar afastada. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade de agente político ser responsabilizado políticoadministrativamente com base na Lei 8429/92. Desacolhimento. Atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à questão. Prefeito que pode ser réu em ação de improbidade administrativa ressalvada a aplicação da Lei 1079/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato lesivo praticado por Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Impetração do «mandamus em face do Prefeito. Descabimento. Ilegitimidade passiva do alcaide. Caracterização. Ordem denegada, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09.

23 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do TCU. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Agravo interno da união desprovido.

1 - Cabe ao responsável pela aplicação e gerenciamento dos recursos figurar em Processo de Tomada de Contas perante o Tribunal de Contas da União-TCU, não recaindo ao Prefeito que lhe sucedeu ou ao próprio Município tal responsabilidade. Precedentes: REsp. 867.374/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2009; AgInt no AREsp. 927.037/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Expedição de guias. Autoridade coatora. Prefeito Municipal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Prefeito Municipal de Belo Horizonte não pode ser apontado como autoridade coatora por negativa da administração em conceder Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), apenas com fundamento em sua responsabilidade pela defesa dos atos praticados pelos servidores do Órgão sob sua direção, como também sua competência para corrigir eventuais arbitrariedades que venham eles cometer, como assinalou o acórdão recorrido. «Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 49 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de construção civil junto ao INSS.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade passiva. Desacolhimento. A Lei de improbidade administrativa é aplicada aos órgãos do poder executivo, pois a carta política no art. 37, § 4º, prevê as penas administrativas, civis e políticas pertinentes à improbidade, relegando à Lei infraconstitucional seu regramento. Distinção entre o crime de responsabilidade, crime comum, «impeachment e ato de autoridade, porém com relação aos prefeitos e seus secretários é perfeitamente ajustável a aplicação da Lei 8429/92. Preliminar afastada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJMG Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Pretensão de destituição do presidente do Codema do Município de Jacutinga. Ação proposta contra o referido órgão, representado pelo prefeito. Ente desprovido de personalidade jurídica. Capacidade de ser parte no processo. Inexistência. Falta de pressuposto processual de validade. Admissão da ação contra o prefeito. Não cabimento. Ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Lei 7.347/1985. CPC/2015, art. 70.

«- O CODEMA do Município de Jacutinga é órgão público, ou seja, ente desprovido de personalidade jurídica. O CPC/2015, art. 70 estabelece que «toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Logo, como o CODEMA não tem personalidade jurídica, falta-lhe capacidade de ser parte no processo, que é um pressuposto processual de validade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação popular. Ex-prefeito. Contrato administrativo com fins publicitários. Necessidade de licitação. Inobservância aos princípios administrativos. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Litisconsórcio passivo com a empresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas. Ilegitimidade passiva e suposta legalidade da contratação. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Lesividade ao erário. Caracterização. Precedentes.

«I - Na origem foi proposta ação popular contra o Município de Ribeirão Preto e o ex-prefeito, com o objetivo de discutir um contrato administrativo com fins publicitários, realizado em desacordo com os princípios administrativos, sem licitação. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. CPC/2015, art. 114. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Tomada de contas da união contra ex-prefeito. Acórdão do tcu. Ilegitimidade passiva do município. Responsabilidade do gestor. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.

«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por conseguinte, a meação pela dívida em execução. Nulidade da Certidão do Tribunal de Contas objeto da lide, oriunda de processo administrativo em que, a partir da intimação do resultado do julgamento do recurso de embargos do TCE/RS, conquanto promovida a prévia intimação da sua inclusão em pauta na pessoa do Ex-Prefeito quando ainda vivo, e que atuava em causa própria, sobreveio o seu óbito, com a intimação da Corte de Contas do resultado daquele julgamento na pessoa do falecido Ex-Prefeito, fato superveniente e que foi devidamente noticiado pela Municipalidade, ausente regularização pela Corte de Contas, o que ensejou a supressão para seus sucessores de dois recursos previstos no regimento interno do TCE/RS, com violação ao devido processo legal, à legalidade, contraditório e à ampla defesa. Aplicação dos arts. 13, 43 e 265, todos do CPC/1973, 682, II do CC. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e da Súmula Vinculante 3/STF. Arts. 151 e 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5º, da Lei n.12016/09.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Pensão. Cancelamento. Legitimidade passiva. Prefeito municipal. Admissibilidade. Agente competente para determinar a prática do ato. Decisão monocrática mantida. Recuso não provido.

«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Ausência. Prestador de serviços de vigilância de mão-de-obra temporária. Impetração contra o Prefeito do Município de São Paulo, que estaria fazendo incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o total das faturas que a empresa emite. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Conforme dispõe o art. 18, I, da Portaria SF 112/2006, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, compete ao Subsecretário da Receita Municipal, daquela secretaria, os atos concretos decorrentes das atividades de tributação, julgamento, fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições administrados pela secretaria. Denegaram a segurança.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

46 - TJMG Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Provimento negado.

1 - Observa-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que « a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei 12.016/2009 « (AgInt no RMS 52.334/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017).... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ilegitimidade passiva do ex-Prefeito não configurada. Responsabilidade pessoal. Multa cominatória. Impossibilidade de revisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão agravada não infirmada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, negando provimento quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, e aplicando, para as demais pretensões, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ; 1.2. O acórdão recorrido tratou de recurso de apelação referente a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público e o Município, com previsão de responsabilidade pessoal do prefeito pela multa cominatória.... (Continua)

49 - TJRS Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.

«O Prefeito Municipal de Westfália, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)