Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Apesar de ser lícita a estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, findo o período sem a conclusão das obras é de se admitir a rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora/construtora. O entendimento jurisprudencial é de que no caso de quebra contratual por culpa do promitente vendedor as parcelas pagas pelo comprador devem ser restituídas em sua totalidade. O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o comprador o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados.. Em conformidade com a Lei 14.905/2024, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389, do CC, bem como juros de mora, nos termos do art. 405 c/c art. 406, §1º, do CC.... (Continua)