Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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