Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória cumulada com restituição de valores à título de comissão de corretagem. Compromisso de compra e venda. Relação de consumo existente entre construtora e intermediadora do negócio. Existência de responsabilidade solidária entre as partes. Interesse comum. Ilegitimidade passiva da ré. Inocorrência. Preliminar afastada.
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