complementacao das custas iniciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação das custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Falta de apreciação do pedido de recolhimento das custas a final. Pedido deve ser apreciado pelo juízo de origem, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - CUSTAS INICIAIS QUE DEVEM SER CALCULADAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03 E DO COMUNICADO CONJUNTO 951/23 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE INCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que rejeitou os aclaratórios interpostos contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais, porquanto incompletas, e do preparo recursal, feito com base no valor não atualizado da causa. Necessidade de integração. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A decisão ora agravada limitou-se a determinar a complementação das custas iniciais e recursais relativas a este processo, não dispondo em nada sobre o valor da causa atribuído à ação cautelar apensa. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação das custas iniciais na guia correta não atendida. Desacolhimento. Depósito judicial efetuado pelo requerente que não se presta a substituir o recolhimento da taxa judiciária na guia adequada. Extinção do processo sem resolução de mérito, mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA - CABIMENTO - DIRETRIZ PARA APURAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 - DECISÃO MANTIDA.

8 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança de honorários de intermediação e corretagem imobiliária. Indeferimento de pedido de diferimento da complementação das custas iniciais. Pedido de concessão da gratuidade judiciária ou diferimento da complementação. Ausência de prova cabal da alegada insuficiência financeira. Decisão agravada mantida. Recurso improvido, com determinação.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC) ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial - Retificação do valor da causa, correspondendo ao benefício econômico pretendido pela parte - Complementação das custas iniciais, tomando-se por base a quantia já recolhida e o novo valor atribuído à causa acrescido - Valor que, na hipótese em exame, foi corretamente complementado pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPRA DE RESINAS PLÁSTICAS - EMBARGANTE - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE - DESCUMPRIMENTO - RECOLHIMENTO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO LEGAL DE CINCO

UFESPs (ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003) - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

15 - STJ Distribuição. Complementação das custas iniciais. Cancelamento da distribuição após a sentença. Impossibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.

«... Quanto à tese em torno da violação aos arts. 19, 257, 267, II, III e § 1º, do CPC/1973, não prospera a irresignação do recorrente. Entendo que, estabelecida a relação processual, com a efetiva notificação/citação da parte adversa, o recolhimento insuficiente das custas iniciais não enseja o cancelamento de ofício da distribuição, devendo o magistrado deferir prazo para que se proceda ao complemento. No caso, o valor foi considerado suficiente pelo juiz de primeiro grau, sendo que, somente em sede de apelação, ficou assentada a necessidade de complementação das custas. Intimada a proceder à complementação, a recorrida assim o fez. Desse modo, afigura-se totalmente descabida a extinção do feito com base no CPC/1973, art. 257. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação de custas. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ

1 - Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com lucros cessantes. Concessão de prazo para complementação das custas iniciais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

20 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. decisão mantida. Comunicado Conjunto 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO desPROVIDo, com observação

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Compulsando os autos, verifica-se que foi intimada a parte autora través do seu patrono para recolher a diferença das custas processuais, sendo que, na sequência a ora apelante requereu dilação de prazo para comprovação do pagamento do valor referente a complementação das custas. O MM Juízo a quo, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Hipótese de insuficiência de preparo e não de sua inexistência. Aplicação da Súmula 290 deste Tribunal: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Versando a hipótese sobre complementação do preparo e não sua inexistência, imperiosa a intimação pessoal do autor para recolhimento da diferença apontada, antes da extinção do feito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Processo civil. Apelação. Custas complementares. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte. Recurso provido. Apelação que desafia sentença terminativa com fulcro nos arts. 290, 321 e 485, IV, todos do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais complementares pelo autor, devidamente intimado. Há três questões em discussão: (i) saber se a publicação foi realizada em nome dos patronos corretos; (ii) saber se era o caso de extinção do processo sem prévia intimação pessoal da parte; e (iii) saber se é possível a complementação de custas iniciais recolhidas em juízo estadual distinto. 3. Procuração conferida a uma variedade de advogados. Válida a publicação no nome de qualquer deles, diante da ausência de pedido expresso para publicação em nome de um ou outro. 4. Diferenciação das hipóteses de não complementação das custas iniciais e de não recolhimento em absoluto da quantia. 5. Extinção que exigia prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta de complementação em cinco dias, não observada na hipótese.

23 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Alteração para mais do valor da causa. Decisão que, reiterando anterior, conferiu de ofício nova oportunidade à autora de complementação das custas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. Diante da grande elevação do valor da causa, tal decisão não malfere a razoabilidade. Caso aplicado o prazo legal, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº: 11608/2003 (Lei de Custas), teria a agravada 30 dias para a complementação. Optou a autora, diante da alegada dificuldade financeira, pleitear o benefício do diferimento, previsto no parágrafo único do referido dispositivo, questão que demandará análise no Agravo de Instrumento AI 653.542-4/5-00. Recurso não provido.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Recolhimento de custas iniciais ao final do procedimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do CPC, art. 257, de 1973 ... (Continua)

26 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC. Inconformismo do requerente. Retificação do valor da causa acarreta a necessidade de complementação das custas iniciais. Ausência de equívoco da sentença. Inércia do requerente em promover a complementação de custas, todavia, configura abandono, provocando a extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Exigibilidade de intimação pessoal prévia do requerente para dar andamento ao feito (CPC, art. 485, § 1º). Exigência não cumprida. Extinção que configurou error in procedendo. Sentença anulada. Recurso de apelação parcialmente provido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E ART. 290, AMBOS DO CPC/2015 EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE RECOLHIDAS, FALTANDO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NOVO RECOLHIMENTO. TODAVIA, FOI CERTIFICADO, POSTERIORMENTE, QUE O RECOLHIMENTO OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, RESTRINGINDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 290 ÀS HIPÓTESES EM QUE NÃO É FEITO RECOLHIMENTO ALGUM DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA.

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e cancelou a distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC/2015, art. 290, em razão do não pagamento da complementação das custas iniciais no prazo estipulado. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da alegada falta de interesse processual, ante a insuficiência no recolhimento das custas iniciais necessárias para a citação dos réus em ação monitória. ... (Continua)

32 - TJSC Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Deferimento do pedido. Insurgência dos réus. Preliminares. (1) perda da eficácia da medida pela falta de complementação das custas iniciais. Valor da causa retificado. Despesas recolhidas em consonância com o referido importe. Tese afastada. (2) emenda da inicial, prevista no CPC/2015, art. 303, § 1º, I, apresentada após a citação de uma das rés. Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 329, I, justo que não envolve alteração ou aditamento do pedido. Mérito.

«Agravantes que reconhecem a autorização para uso da água, concedida pelo seu falecido pai/sogro. Termos em que a concessão foi deferida que depende da produção de provas. Fornecimento de água que, em princípio, deve ser mantido, ante a ausência de prova robusta no sentido de que a água proveniente das fontes existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - STJ Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Efetivação de penhora de imóveis - Acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa - Correção por ocasião do saneamento do feito - Embargante intimada para promover a devida complementação das custas iniciais - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para comprovar sua hipossuficiência - Inércia - Sentença de extinção com cancelamento da distribuição - Condenação da embargante nos ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade - Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa o banco exequente - Pretendida alteração do critério adotado para fixação dos honorários - Equidade - Violação da orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação da verba com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A 12 (DOZE) ALUGUÉIS VIGENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 58, III. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.- O

valor da causa nas ações fundadas em contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, independente da cumulação de pedidos, deve ser de 12 (doze) aluguéis vigentes quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58, III, da referida Lei. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor equivalente a 12 aluguéis vigentes, recolhendo custas iniciais sobre tal importância. 2.- Ressalvo que o feito deve ser chamado à ordem se constatada desordem oriunda da prática de atos processuais. Verifica-se desordem na ação em que interposto o presente recurso, causada por uma série de decisões e pedidos formulados no curso do processamento, precipuamente em relação ao objeto da ação: despejo cumulada com cobrança ou apenas pedido de cobrança. Diante de tal constatação, chama-se o feito à ordem para determinação de que a ação seja processada com pedidos cumulados (despejo e cobrança)... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ter a autora recolhido a taxa judiciária a menor - Intimação pessoal da parte para a complementação das custas iniciais - Necessidade - CPC, art. 290 - Precedentes do STJ - Apelação provida... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação de complementação das custas iniciais desatendida. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é medida açodada. Diante do recolhimento das custas iniciais em valor menor é devida a intimação pessoal da parte para complementação, e não a extinção do processo. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização material. Insurgência contra decisão que deferiu prazo suplementar para complementação das custas iniciais e indeferiu eventual pedido de diferimento do seu recolhimento. Esvaziamento do objeto recursal em razão de petição de desistência. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

41 - TJSP Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

43 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Esclareça-se já de início que a sentença proferida, e sobre a qual insurge-se a Apelante, não contém relatório, elemento essencial e indispensável para a análise dos fatos da causa, o que, por si só, já poderia levar a sua anulação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que reconsiderou anterior deliberação a fim de negar seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da embargante.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no CPC, art. 267, § 1º, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no CPC, art. 267, § 1º, de 1973, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I, de 1973) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Promessa de compra e venda. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência.Matéria não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida.Valor da causa não retificado. Ausente aditamento à petição inicial. Juízo que determina a complementação de custas com base no valor a ela atribuído. Correção. Pleito inaugural direcionado à rescisão dos contratos de consórcio firmados, além da restituição das quantias pagas. Pedido cumulativo. Incidência do art. 292, II, V e VI do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICAL.

Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas iniciais que devem ser calculadas nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de afronta à CF/88. Matéria de competência concorrente. Taxa judiciária que, por sua própria natureza jurídica, não pode ser vista como penalização do contribuinte, mas mero tributo decorrente de fato gerador legalmente previsto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Determinação, à empresa autora, de complementação das custas iniciais - Parte autora que se quedou inerte - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Pedido de reconsideração que restou indeferido - Reconhecido que as custas iniciais foram recolhidas, em valor aleatório, mais de um ano antes da propositura da presente demanda, inclusive em data anterior à planilha de cálculo que embasa a presente ação de cobrança, sem, inclusive, vinculação a qualquer processo judicial - Reconhecido, ainda, que, após diversas oportunidades de regularização, em que houve, por parte da empresa autora, um descompasso entre as guias complementares de recolhimento juntadas e os comprovantes de pagamentos trazidos, estes foram realizados de forma parcial e intempestiva, não obstante determinações judiciais e certidões detalhadas para tal fim - III - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Parte autora que, por meio de expedientes reprováveis, furtou-se ao escorreito recolhimento das despesas processuais - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 77, I, II e IV, do CPC/2015  - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... (Continua)