Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação de complementação das custas iniciais desatendida. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é medida açodada. Diante do recolhimento das custas iniciais em valor menor é devida a intimação pessoal da parte para complementação, e não a extinção do processo. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. ... (Continua)