Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 TJRJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA REFERIDA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO