Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e cancelou a distribuição, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC/2015, art. 290, em razão do não pagamento da complementação das custas iniciais no prazo estipulado. ... (Continua)