Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que reconsiderou anterior deliberação a fim de negar seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da embargante.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no CPC, art. 267, § 1º, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)