Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICAL.

Decisão que determinou a complementação das custas iniciais. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas iniciais que devem ser calculadas nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de afronta à CF/88. Matéria de competência concorrente. Taxa judiciária que, por sua própria natureza jurídica, não pode ser vista como penalização do contribuinte, mas mero tributo decorrente de fato gerador legalmente previsto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)