Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no CPC, art. 267, § 1º, de 1973, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I, de 1973) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. ... (Continua)