Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ter a autora recolhido a taxa judiciária a menor - Intimação pessoal da parte para a complementação das custas iniciais - Necessidade - CPC, art. 290 - Precedentes do STJ - Apelação provida... (Continua)