Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do CPC, art. 257, de 1973 ... (Continua)