Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Alteração para mais do valor da causa. Decisão que, reiterando anterior, conferiu de ofício nova oportunidade à autora de complementação das custas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. Diante da grande elevação do valor da causa, tal decisão não malfere a razoabilidade. Caso aplicado o prazo legal, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº: 11608/2003 (Lei de Custas), teria a agravada 30 dias para a complementação. Optou a autora, diante da alegada dificuldade financeira, pleitear o benefício do diferimento, previsto no parágrafo único do referido dispositivo, questão que demandará análise no Agravo de Instrumento AI 653.542-4/5-00. Recurso não provido.