Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Recolhimento de custas iniciais ao final do procedimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não demonstrada a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração relativa a apreciação de complementação das custas iniciais pela exequente, pois foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)