art 1238 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.

2 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238, CAPUT - COMPROVAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS. SOMA DE POSSE ANTECESSORA. ART. 1238 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... (Continua)

9 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)

10 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária é necessária que a existência da posse perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua (art. 1.238, CC/02). ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel onde a família do Autor reside, pelo menos, desde a década de 1950. Proprietárias registrais que eram irmãs e não deixaram herdeiros. Posse não comprovada pelo Autor até 1991, quando faleceu a última das proprietárias, tendo em vista que na certidão de óbito constava o endereço do imóvel como sua última residência. Indícios de que o Autor e sua família, até então, exerciam apenas detenção. Contudo, a partir de 1991, a posse mansa e pacífica com animus domini foi demonstrada. Prazo do art. 1238, parágrafo único, do CC/02 acrescido de 2 anos, nos termos do direito intertemporal do art. 2029 do CC/02 (Enunciado 564 do CJF), totalizando 12 anos. In casu, o prazo foi cumprido pelo Autor entre setembro de 1991 e setembro de 2003. Oposição feita pelo Sr. Américo que não tem o condão de afastar o direito do Autor, tendo em vista que se baseou em escritura falsa, descrevendo suposta compra e venda do imóvel feita pelas proprietárias registrais em data posterior ao falecimento delas. Sentença reformada. Condenação do Sr. Américo a pagar custas e honorários advocatícios por equidade. Revogação da multa ao qual o interessado Bernardo Katz foi condenado. Provimento dos recursos.

13 - TJSP Reivindicatória corretamente rejeitada pela sentença de Primeiro Grau. Aquela que ostenta o domínio (formalidade do art. 1227 do CC) necessita provar, para recuperar a coisa que não está em seu poder, que a posse exercida pelo requerido é injusta, o que não ocorreu. O requerido ocupa o apartamento, em posse qualificada (art. 1196 do CC) por contrato que fez a partir de compromisso de venda e compra firmada pela autora e que não foi objeto de rescisão, seja em Juízo ou por distrato. Não incidência do art. 1228 do CC e impossibilidade de definir quem seria o real responsável por dívidas fiscais. Não provimento do recurso

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Após a citação dos réus e apresentação da contestação, é vedado ao autor alterar a causa de pedir, salvo com o consentimento do réu, nos termos do CPC, art. 329, II. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Requisitos do art. 1.238 do cc. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para a prescrição aquisitiva do imóvel - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC/02.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os apelantes alegam ser legítimos possuidores do imóvel descrito na petição inicial, desde 1984, suscitando a ocorrência de inversão da natureza da posse exercida durante o transcurso do tempo. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

18 - STJ Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.

«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Usucapião. Imóvel público que passou para a esfera privada. Requisitos. Art. 1.238 do cc/2002. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Prova testemunhal insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos para configuração do usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Deficiência de fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Usucapião. Art. 1.238 do cc. Requisitos. Preenchimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - MERA PERMISSÃO - ABANDONO POSTERIOR - PROVA - ATO VIOLENTO - FILHA - ART. 1.208, CC - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO - BENFEITORIAS - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB, art. 1.238. De acordo com o CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel litigioso, cabendo a ele a prova da existência de tais benfeitorias.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO COMPROVADOS. POSSE DESCONTÍNUA E CONTESTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião urbana, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para correção de inexatidão material. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Posse não comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Apelante que não demonstrou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o lote de terreno não edificado sobre o qual pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva (art. 1.204 e 1.228, CC). Valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, consoante precedentes deste Tribunal (art. 292, IV, CPC). Determinação de complementação das custas que deve ser afastada, assim como a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que não há atuação nos autos de profissional que faça jus ao seu recebimento. Recurso parcialmente provido

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 1.238, do CC - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato verbal firmado com o proprietário do imóvel - Posse precária caracterizada - Testemunha que afirmou ter tentado vender o imóvel ao apelante, de modo a indicar que este reconhece os apelados como donos do imóvel - Apelados que comprovaram o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel - Apelantes que não juntaram aos autos sequer comprovantes de pagamentos de obras e serviços alegadamente realizados no imóvel - Ocupação do bem pela parte apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus dos apelantes - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Usucapião extraordinária. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autores que demonstraram exercer a posse com animus domini pelo lapso temporal legal previsto. Possibilidade de cômputo do tempo decorrido desde o início do processo para fins de usucapião. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelos autores. Sentença revista. Recurso provido

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.... (Continua)

36 - TJRS Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva - Meras alegações desprovidas de comprovação não tem o condão de levar a procedência da demanda - Exigência de posse contínua, o que tampouco ocorreu - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Apelos dos corréus. Preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Prova suficiente quanto à posse mansa, pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Expresso pedido de desistência do recurso por parte do corréu Herbert. CPC, art. 998. Incidência. Sentença mantida. Recurso do banco corréu improvido. Apelo do corréu Herbert prejudicado

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA FALIDA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO NÃO IMPLEMENTADO. SUSPENSÃO. ART. 40 C/C 47, DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento colegiado da primeira turma reafirmando seu entendimento de prevalência do prazo prescricional de 15 anos, nas hipóteses de desapropriação indireta previsto no caput do art. 1.238 do cc/2002. Conforme a jurispruência deste STJ, havendo redução no prazo prescricional, que era de 20 anos pelo código anterior, pelo cc/2002 e não tendo decorrido a metade dele até o início da vigência da nova Lei substantiva, as regras de transição do art. 2.028 do cc/2002, devem ser aplicadas, de modo que o termo inicial do prazo prescricional de 15 anos é o início da vigência do cc/2002, ou seja, 11.01.2003. Precedentes. AgRg no Resp1.335.993/df, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 23.5.2016, AgRg no AResp676.533/SP, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 11.12.2015 e AgRg no aresp. 576.245/SP, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 13.11.2015. Como a demanda foi ajuizada em 2014 não se verifica a ocorrência da prescrição. Contradição interna apontada, reconhecida e sanada. Embargos de declaração no agravo interno dos particulares providos, para se estabelecer como marco inicial do prazo prescricional o início da vigência do cc/2202, afastando, portanto, a prejudicial e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento.

1 - Esta 1a. Turma do STJ reafirmou seu entendimento, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do art. 1.028 do CC/2002, não se aplicando as exceções do parágrafo único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1976. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO AUTOR COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOSSE INJUSTA A POSSE DO AUTOR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Benefício da gratuidade judiciária concedido, pois demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária que não merece acolhida. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Apelantes que não demonstraram o início da posse alegada, tampouco a posse - ou existência - de seus antecessores, que permanecem ignorados. Prova testemunhal divergente a respeito do período de ocupação. Requisitos para a redução do prazo prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Art. 1.238 do cc. Requisitos. Cumprimento. Discussão sobre a natureza pública do imóvel. Matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

46 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELA REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL- TEMA 1.019 DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO CC - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIFICADO PELO CÓDIGO DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

respeito do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, o STJ, no julgamento dos REsps. 1.757.352/SC e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.)". ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE, SENDO O IMÓVEL APENAS UM TERRENO MURADO SEM FUNÇÃO SOCIAL, CONFORME PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CC, ART. 1.238. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. IMÓVEL É UM TERRENO VAZIO SEM CONSTRUÇÃO PREDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DOS ANTECESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO