Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Requisitos do art. 1.238 do cc. Preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para a prescrição aquisitiva do imóvel - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)