acao cobranca contra municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Direito constituicional. Servidor municipal. Professor municipio de tremedal. Ação de cobraça. Previo requerimento administrativo. Desnecessidade. Acesso a justiça. Infastabilidade. Sentença. Anulação. Imperiosidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Implantação de piso salarial dos professores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação cobrança contra município, objetivando a implantação do piso salarial nacional dos professores, bem como o pagamento de diferenças inadimplidas. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir da condenação determinadas vantagens sobre o valor do piso nacional do magistério. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO MUNICÍPIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVANTE QUE, ANTERIORMENTE, INTERPÔS RECURSO ESPECIAL CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. CARACTERIZADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público contra a cobrança de taxa municipal pelo Município de Avanhandava. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 1º. Hipótese, ademais, em que os direitos defendidos são de natureza individual, não configurando direitos difusos, cabendo a seus titulares postular, em Juízo, contra a exação dita descabida. Extinção da ação civil pública decretada. Rescisória julgada procedente para esse fim.

7 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.

9 - TJPE Ação de cobrança contra município. Ausência de comprovação do fornecimento de material. Apelo improvido.

«1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de 207/2004. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização contra a Fazenda Pública. Precatório. Correção monetária sobre as parcelas. Prescrição. Termo inicial.

«1. A teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de cobrança movida por sindicato de servidores públicos contra federação de entidades sindicais. Repasse de contribuição sindical. Servidores estatutários. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«Interpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de santo antão. Reexame da prova e interpretação de Lei local. Impossibilidade na via do recurso especial. Prescrição. Acórdão recorrido conformado ao que foi decidido no Resp1.251.993, pr, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.

«O recurso especial não é a via própria para a reinterpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Interesse processual. Ação declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Não se há falar em falta de interesse de agir porquanto não há como se obstar o acesso ao Poder Judiciário, mormente porque a pretensão dos autores é flagrantemente resistida pelo Estado Administração. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra município. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Fundamento em Lei local. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA ajuizou ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, questionando Decreto Municipal que, ao regulamentar o piso salarial do magistério, supostamente reduziu o vencimento dos aludidos profissionais, bem como promoveu descontos indevidos em seus contracheques. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. CABE À MUNICIPALIDADE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO (art. 23, IX DA CF/88), O QUE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, AINDA EXISTA CONVÊNIO COM A CEDAE. ÁGUA LIMPA E SEGURA E O SANEAMENTO FORAM DECLARADOS COMO DIREITO HUMANO ESSENCIAL PELA ONU. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PROVANDO INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE REDE PARA COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº565/STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESENÇA DE DANO MORAL A INDENIZAR, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ESGOTO SANITÁRIO E LIXO, CONDIÇÕES INSALUBRES DE SOBREVIVÊNCIA E AO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA.

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, QUE INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO EXTINTIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE SUSPENDEU DIREITO PREVISTO EM LEI JÁ RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

20 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços telefônicos do município de Ribeirão Preto. Ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade. Prescrição quinquenal verificada. Exegese do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso de ofício e voluntária providos.

21 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança em face do Município de São João, objetivando o recebimento de verbas salariais referentes a férias, 13º salário referente a todo o período, além do recolhimento do FGTS, decorrentes do período em que foi nomeado para o exercício do cargo de Coordenador de Cultura e Desportos de 2/1/2013 até 31/12/2020, julgada parcialmente procedente.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança contra município. Licitação. Entrega de ambulâncias. Comprovação. Inadimplemento do preço.

«1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança matrícula em universidade pública. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O entendimento do STJ é de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida por Irmãos Haddad Construtora Eireli contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando sua condenação ao pagamento de R$ 97.818,57 pela prestação de serviços ao Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, sem a devida contraprestação. Sentença de procedência. Recurso do Município. Ilegitimidade passiva rejeitada. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre 12/05/2020 e 25/06/2020, quanto a existência de débito em seu favor, o que é constatado na análise do contrato, da nota fiscal e das cópias dos processos administrativos. Consectários legais corretamente aplicados na sentença. Recurso desprovido.

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada contra o município de Nanuque visando à declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.696/2007 e 1.707/2007, bem como de ilegalidade do Decreto Municipal 40/2008, que proibiram a cobrança de tarifa de esgoto no município. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso visa reformar a decisão para permitir a cobrança da tarifa, mesmo diante da nulidade do contrato de concessão declarada pelo STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Taxas municipais. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com objetivo de declarar a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do CTN Municipal, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de taxas. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a apelação interposta foi improvida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

31 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança movida contra prefeitura municipal. Pedido de contagem dos juros a partir do vencimento da obrigação. Admissibilidade. Restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Necessidade. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Art. 1º do Decreto. 20.910/1932. Protesto cambial. Procedimento no tribunal de contas. Ausência de interrupção.

«1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face da Municipalidade de Novo Horizonte, deduzindo, em síntese, ser credora da quantia de R$88.466,03, referente às duplicatas vencidas, respectivamente, em 08.09.2000 e 24.09.2000 e levadas a protesto em 11.10.2000. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

34 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Incompatibilidade com a necessidade de cognição exauriente. Insurgência contra sentença que ao conceder o «writ, determinou ao Secretário do Município a anulação dos autos de infração exarados contra o autor. Acolhimento. A matéria relativa à constituição regular e válida de multas e de sua exigibilidade exigem dilação probatória que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, cabendo sua discussão em ação própria ou de cobrança. Hipótese em que é evidente a necessidade de realização de perícia, de modo que o mandado de segurança se mostra via inadequada. Segurança concedida. Sentença reformada. Apelação do Município e reexame necessário providos.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento de município contra ex-prefeito. Convênio firmado entre a prefeitura e autarquia federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de ressarcimento por enriquecimento sem causa, movida pelo Município de Torres contra José Batista da Silva Milanez, ex-Prefeito da cidade, em que objetiva a restituição de valores, em virtude do Convênio 104/2001 firmado entre a prefeitura e a Embratur, para o desenvolvimento de reestruturação do meio ambiente urbano, no montante de R$ 83.447,86, porquanto, tendo sido gastos R$ 79.000,00, restaram R$ 4.447,86 a ser devolvidos à autarquia. Sustenta que a Embratur cobra da municipalidade a devolução dessa diferença, razão pela qual ajuizou a presente demanda para se ver ressarcida pelo réu, prefeito à época. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel - Município de Mongaguá - Sentença que julgou procedente a ação e condenou «a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença - Insurgência do Município - Parcial acolhimento - Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal - Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração - Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória - Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral - Sucumbência da Municipalidade mantida - Recurso parcialmente provido

37 - TJPE Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Prestação de serviço. Comprovação. Pagamento devido. Não redução da verba de honorários advocatícios. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de apelação e reexame necessário face à sentença (fls. 268/272) na Ação de Cobrança 0007084-92.2012.8.17.1130, que condenou o Município de Petrolina ao «pagamento do quantum de R$ 2.183.161,80(dois milhões, cento e oitenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizado pela tabela do TJPE, à época do pagamento, além de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00(dez mil reais). De início, observo a existência de vinculo contratual entre o Município de Petrolina e a Lançar Construtora e Incorporadora LTDA, para fins de prestação de serviços de engenharia relativos ao sistema de iluminação pública, execução de serviços destinados ao recadastramento de todo o PIP, e das edificações pública municipais, expansão, modernização e execução de serviços de instalações provisórias deste parque. Esse vinculo contratual além documentalmente comprovado(19/250), restou admitido pelo Município em sua peça contestatória(fls.255/257). Nesse contexto, cumpre perquirir se há evidência de prestação de serviço ao longo do período reclamado. Os boletins de medição acostados às fls.45/208 trazem a assinatura do então Diretor da Secretaria de Infra-Estrutura, bem como laudo de vistoria(fl. 216) que atesta o recebimento da obra. Isto denota que o Município, por intermédio de agente seu, referendou o fato em si da prestação dos serviços, tal como asseverado na inicial. De resto, o Município não cuidou de trazer aos autos nenhum elemento de convicção que pudesse indicar que os referidos Boletins de Medição e o laudo de vistoria não guardam correspondência com a realidade fática. Deveras, cabia ao Município infirmar, de modo concreto e consistente, os atestados de realização dos serviços prestados em seu nome por agente público, ou ainda fazer prova de que efetuou os pagamentos correspondentes a esses serviços. Isso porque «o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo preceitua o CPC/1973, art. 333, II. Ainda que por eventual inobservância do CPC/1973, Lei 4320/1964, art. 63 não retira do autor o direito ao recebimento do seu crédito, se este restou devidamente demonstrado(sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa do ente público). Nesse contexto, as alegações quanto ao fato de os valores não terem sido submetidos ao estágio de liquidação, não eximem o Município da responsabilidade para com o pagamento dos valores pleiteados. Assim, se houve a prestação do serviço, deve ser efetuado o pagamento, ainda que eventualmente tenha havido inobservância de preceitos administrativos por parte da pessoa jurídica de direito público. Com relação à redução da condenação na verba honorária, ressalto que de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, nas causas de pequeno valor ou que for vencida a Fazenda Pública, como no caso sub examine, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo. Tenho que o julgador condutor do feito arbitrou de forma correta, moderada e equitativa o valor dos honorários advocatícios, procedendo em consonância com o disposto no art. 20 e parágrafos. Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada. Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante Decreto 20.910/32, art. 1º, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, razão pela qual, em se tratando de ação ajuizada em setembro/23 contra o Município, com a pretensão de pagamento de valores referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, o direito encontra-se atingido pela prescrição.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA MOVIDA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI GUAÇU CONTRA O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. IMPUGNAÇÃO DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(art. 5º, XXVII, XXVIII, «a e «b) E LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9.610/98). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento devido, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento. Prescrição não configurada. Afronta aos princípios da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA FORMULADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONTRA PESSOA FÍSICA.

Distribuição livre à 10ª. Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da mesma Comarca. Impossibilidade. Polo passivo não constituído pelo órgão do poder público estadual ou municipal, e nem por suas entidades paraestatais ou autárquicas. Matéria de direito privado. Ausência de menção acerca de reparação ao erário. Aplicabilidade do art. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.

43 - TJRJ Agravo de instrumento e Agravo interno. Direito Administrativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Decisão agravada que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor de cada cota parte devida pelos executados. A irresignação recursal cinge-se sobre a possibilidade de expedir o precatório e a RPV na proporção de 50% cada executado. Condenação solidária que permite a cobrança integral do crédito de um dos devedores ou da cota parte de cada um - pessoas jurídicas distintas com orçamento próprio. Credor que tem o direito e escolher contra qual dos devedores solidários pretende cobrar ou até exigir o crédito em face de ambos, cada qual da sua cota-parte. Manifestação da executada para que a cobrança se dê exclusivamente em nome do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

44 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARIANA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança proposta contra o Município de Mariana, reconheceu a ocorrência da prescrição do direito da Autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

45 - TJSP Representação processual. Ação Popular. Ação decorrente de autorização de dispensa da cobrança de juros e multa, por parte do serviço de água e esgoto, incidentes sobre os créditos relativos às taxas e tarifas lançados em nome do CDHU, bem como perseguindo o respectivo ressarcimento aos cofres públicos do SEMAE. Insurgência contra o reconhecimento da invalidade da representação processual do prefeito municipal e chefe de autarquia realizada por procurador do Município, por ausência de interesse público. Defesa que se volta a interesse particular dos agentes públicos. Inconfundibilidade da prefeitura municipal como a pessoa física do prefeito, bem como a autarquia com a pessoa física do seu superintendente. Atribuição da procuradoria do município é proceder à defesa dos interesses da Administração Pública, e não particular de terceiros. Representação processual irregular, sendo a contestação ineficaz. Fixação de prazo de cinco dias para sanar o defeito, afim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 13, «caput. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COBRANÇA SOBRE FUNCIONAMENTO DE TORRES. NÃO CONSTATADA. REGULARIDADE DA TAXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Anulatória e Repetitória, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo instituída pelo Município de Iturama. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação, instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento. Prescrição não configurada. Afronta aos princípios da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação, instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento. Prescrição não configurada. Afronta aos princípios da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação, instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento. Prescrição não configurada. Afronta aos princípios da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.... (Continua)