Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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