Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante Decreto 20.910/32, art. 1º, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, razão pela qual, em se tratando de ação ajuizada em setembro/23 contra o Município, com a pretensão de pagamento de valores referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, o direito encontra-se atingido pela prescrição.... (Continua)