Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. ... ()
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