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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 13


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
  • Representação. Irregularidade
  • Incapacidade processual
Art. 13

- Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 13

2983 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6592.0003.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogados sem procuração. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância especial. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em outubro de 2013 (fls. 206), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5006.5300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência de cadeia completa de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pela União objetivando o recebimento de indenização por danos sofridos em acidente de veículo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de quantia fixada em R$ 16.097,41 (dezesseis mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2005.5000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que a falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, admitindo-se, portanto, a sua posterior regularização, diante da aplicação conjunta do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, Código de Processo Civil». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9006.4200
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Jurisprudência dominante desta corte acerca da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Inexistência de omissão. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Apelo nobre sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Descabimento da regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo regimental do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8001.5600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de procuração na origem por ato interno da corte regional. Norma local sem vinculação aos tribunais superiores. Precedentes do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/6/2015, dentre outros. Agravo regimental da oab/SC a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência consolidada do STJ considera inexistente o Apelo Raro interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.2900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5000.7400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. CPC/1973. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5000.7500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação não conhecida. Representação processual irregular. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade a advogado diverso. Matéria não debatida. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se a suscitada afronta ao CPC/1973, art. 13, decorrente da utilização de premissa fática equivocada, não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplica-se, à espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. ...(Continua)

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