Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). ... (Continua)