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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.9300

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7900

2 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.7400

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9100

4 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.4300

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... ()

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